Milhã: Câmara Municipal realiza oitava sessão ordinária

A Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Milhã Presidida pelo vereador presidente Sivando Pinheiro, realizou na manhã de ontem, sábado, dia 16 de Junho, no Plenário Francisco Galdêncio Pinheiro Landim a 8ª Sessão Ordinária.

Confira na integra os projetos e requerimentos que foram discutidos, analisados e aprovados.

Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2012 de 05/06/2012 de autoria do vereador Antonio Rogério Barros Cavalcante "Dispõe sobre a autorização para as trabalhadoras do serviço publico do município de Milhã, a partir dos trinta e cinco anos, serem dispensadas por um dia para realizar mamografia – Lei Maria Cordélio Pinheiro". De acordo com o art. 1º Fica garantido a toda servidora pública do Município de Milha, que tenha pelo menos trinta e cinco anos de idade, serem dispensadas por um dia, no ano, para realizar o exame de mamografia. Segundo o Parágrafo Único A dispensa ocorrerá com a apresentação da solicitação do exame confirmando o dia do exame. No Parágrafo 2º denomina-se a presente Lei como: LEI MARIA CORDÉLIA PINHEIRO. Aprovado por unanimidade em 16/06/2012.

Projeto de Lei do Executivo nº 062/2011 de 18/05/2012 de autoria de José Cláudio Dias de Oliveira, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária para atender ao excepcional interesse público do município de Milha”. De acordo com o art. 1º Autorizando pelo período de 08 (oito) meses, prorrogável por iguais períodos, a interesse da Administração Pública Municipal, de um Engenheiro Civil, devidamente registrado no CREA-CE, para elaborar os projetos e avaliações e acompanhar as obras desta Municipalidade. No Artigo 2º A remuneração mensal do profissional especificado no art.1º desta Lei será de R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais). Aprovado por unanimidade em 16/06/2012.

Requerimento 018/2012 de 11/06/2012 do vereador Francisco Odílio dos Santos, ao Presidente da Câmara Municipal, requerendo que seja feita uma Audiência Publica para tratar do assunto: Abastecimento de Água do Município de Milhã. Aprovado por unanimidade em 16/06/2012.

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