Câmara de Solonopole aprova projeto que libera funcionário público municipal a cursar faculdade e receber vencimentos

Os parlamentares da Câmara Municipal de Solonópole aprovaram na centésima sexagésima sessão ordinária em 19 de novembro de 2012, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 09/2012 de 18/11/2012, de autoria do Vereador José Lenilton Cleison Pinheiro do Partido Democratas, que fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a LIBERAR os funcionários públicos Municipais que façam faculdade nos meses de Janeiro e Julho respectivamente.

A Câmara Municipal de Solonópole decreta,

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal; Autorizado a LIBERAR os funcionários públicos que façam faculdade nos meses de Janeiro e Julho respectivamente na forma que indica e dá outras providências:

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei encontram-se respaldadas na conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessários.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Cachoeira Riacho do Sangue, em 18 de outubro de 2012.

José Lenilton Cleison Pinheiro – Vereador DEM

Aprovado por unanimidade na centésima sexagésima sessão ordinária em 19/11/2012.