O Ministério Público do Estado do Ceará
ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) no último dia 23 contra o Governo do
Estado para cobrar a inauguração da delegacia de Solonópole, no Sertão Central.
De acordo com o promotor de Justiça Déric Funck Leite, a unidade que foi
construída no Município ficou pronta há mais de um ano e cinco meses, mas não
funciona por falta de mobília, viaturas e servidores públicos.
Na ação, o MP pede que a delegacia
comece a funcionar dentro de 30 dias. A ausência de uma unidade da Polícia
Civil impede a lavratura de qualquer procedimento policial na cidade. Por conta
disso, a população precisa se deslocar até Senador Pompeu, que fica a 56 km de
Solonópole, para fazer Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), Boletins
de Ocorrência (BOs), etc. Os inquéritos policiais também são feitos pela
delegacia regional. Solonópole nunca contou com uma delegacia própria.
O promotor destaca que foram inúmeras
as tentativas de agilizar a inauguração da delegacia, mas as manifestações dos
órgãos responsáveis foram evasivas, restando somente a alternativa de acionar a
Justiça para fazer o Estado cumprir o seu dever de garantir segurança pública
no Interior.
O Ministério Público solicita ainda o
envio de viatura policial e a nomeação de delegado, inspetores e escrivães para
atuar na unidade, tendo em vista que no final do ano passado foi concluído um
curso de formação na Academia de Polícia Civil do Estado.
Leia no site do Ministério Publico mais.
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