Ação cita improbidade administrativa com formação de cartel na escolha do transporte intermunicipal cearense.
O Ministério Público Estadual (MP-CE) deu entrada no último dia 14, no Fórum Clóvis Beviláqua, em ação civil pública, denunciando atos de improbidade administrativa com formação de cartel e fraude em licitação de 2009 destinada à escolha de empresas para operar no transporte intermunicipal cearense. Os cálculos estimam prejuízo no valor de R$ 20 milhões.
No esquema, empresas de transporte combinavam previamente as condições para participação do certame licitatório, conforme o Ministério Público
Na ação, subscrita pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, são citados como participantes das irregularidades os representantes legais da Fretcar Transportes, Locação e Turismo Ltda, União Transporte Interestadual de Luxo S.A. ( Util) e a Redenção Transporte e Turismo Ltda, bem como um ex-superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), João de Aguiar Pupo, denunciado por omissão.
A investigação do MP estadual acerca dessa licitação é antiga. Mas, além da ação civil pública, outra novidade no caso refere-se ao pedido feito na Justiça do benefício da delação premiada para as proprietárias da empresa Redenção, que apresentaram ao Ministério Público possíveis provas de fraude e formação de cartel. "Nessa ação, estamos inovando ao pedir o benefício do perdão judicial, por meio do recurso da delação premiada", frisa Ricardo Rocha.
Aos promotores do Ministério Público, proprietários da Redenção repassaram um "protocolo de intenções e outras avenças", no qual os empresários participantes combinaram previamente as condições para participação do certame licitatório, informou Ricardo Rocha.
Segundo ele, no "protocolo" os participantes do processo colocaram no papel e assinam todas as condições para que a empresa Redenção, concorrente do lote II da licitação Nº 002/2009, formando um consórcio com a empresa Util, desistisse da disputa desfazendo o consórcio, deixando que a empresa Fretcar (do mesmo grupo da Util) ganhasse a licitação.
Regras O protocolo, hoje anexado à ação civil pública, oficializa a intenção de formar um cartel e fraudar a licitação para a concessão de operacionalização do transporte intermunicipal, conclui o promotor. "Protocolo de intenções era realmente para valer, porém a Fretcar não cumpriu as regras pela Fretcar após o certame", cita o promotor. A cláusula primeira do protocolo de intenções explicita que, posteriormente ao resultado da concorrência, as linhas seriam assim distribuídas: Fretcar ficaria com a linha Fortaleza/Redenção, Fortaleza Barreira, Fortaleza/Guaramiranga (via CE-065), Fortaleza/Baturité, Fortaleza/Aratuba, Fortaleza/Guaramiranga (via CE-060), Baturité/Quixadá e Quixadá/Canindé.
A mesma cláusula prevê para a Redenção a operacionalização das linhas Fortaleza/Quixadá (via BR-116/BR-122), Fortaleza/Quixeramobim, Fortaleza/Milhã/Solonópole (via BR-116/BR-122/CE-060), Fortaleza/Pedra Branca (via BR-116/BR-122/CE-060), Fortaleza/Mombaça (via BR-116/BR-122/CE-060, Quixadá/Crateús, Quixadá/Limoeiro do Norte.
"Depois de muitas investigações, fizemos várias recomendações ao então superintendente do Detran-CE (João de Aguiar Pupo), porém não foi adotada nenhuma providência para resolver o caso", lembra Ricardo Rocha. As despesas para a realização da concorrência, observa, foram ordenadas pelo Detran.
Por sua vez, João Pupo, atualmente secretário de Conservação e Serviços Públicos de Fortaleza, afirma que ao assumir a direção do Detran, em 2007, o fez "com o firme propósito de regularizar o sistema de transporte", por isso sua determinação em realizar licitações públicas. Também admitiu ter recebido informações de irregularidades no certame, porém a prova, no caso um protocolo entre os responsáveis pelas empresas, "só me foi repassada pelo MP no dia 8 de julho passado, quando eu não era nem mais superintendente", diz Pupo.
Já o Detran-CE, através de sua Assessoria de Imprensa, esclarece não ter sido notificado da ação judicial, assim não pode se pronunciar sobre o assunto. "Contudo, o processo de licitação foi finalizado há mais de três anos, gerando uma redução de 14% no preço da passagem", ressalta o Detran.
Varas Na ação do MP, que será distribuída em uma das varas da Fazenda Pública, além do ex-dirigente do Detran e dos proprietários da Redenção, é citado ainda Marco Petrônio Abreu Carlos, diretor da Fretcar e da Until. Ao ser procurado pela reportagem, o empresário encaminhou o assunto ao seu advogado, Fábio Ozório. "Diante da ausência de informações precisas sobre a denúncia, sem termos o conhecimento da mesma, resumo dizendo que a empresa já se defendeu na Justiça sobre as denúncias envolvendo possíveis irregularidades na licitação, sendo inocentada de qualquer prática ilegal até então", comentou o advogado.
O Ministério Público defende, ainda, que os envolvidos em atos de improbidade administrativa, que provocaram lesões ao erário, devem ter seus bens tornados indisponíveis até o julgamento final da ação.
A reportagem tentou contato com os responsáveis pela Redenção Transporte e Turismo Ltda, mas não conseguiu. Por Mozarly Almeida - Repórter Diário do Nordeste.
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