Ontem, 15/03/2015, por volta das 23h30min, durante patrulhamento realizado pela Vtr. 9042, nesta cidade, a composição policial se deparou com uma motocicleta POP 100 em circulação e devido suspeita que se tratava de um menor conduzindo, resolveu abordar. Através da abordagem foi constatado que se tratava do menor de nome M. N. M. e que a motocicleta encontrava-se em débito de licenciamento e restrição de retenção de veículo de acordo com o: Art. 233 do CTB “Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito”. Bem como a restrição referente ao:
Art. 134 do CTB “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizarem solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Deste modo efetuou-se a apreensão do veículo levando até a DP de Senador Pompeu e feita a condução do menor acompanhado de sua mãe E.N.M., onde foi lavrado o Boletim Circunstanciado de Ocorrência.
Informações: Copom.
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