O veto da presidenta Dilma Rousseff à inclusão de 74 municípios na área do semiárido nordestino na sanção da Medida Provisória 668/15 (Lei 13.137/15) deve ser o principal assunto da audiência pública que a Assembleia Legislativa promove nesta segunda-feira, 6 de julho, no Complexo das Comissões Técnicas, às 14h30. Promovida pela Comissão de Agropecuária atendendo a requerimento do presidente do colegiado, deputado estadual Moisés Braz (PT), a audiência terá como tema “A revisão dos critérios para inclusão de municípios no semiárido e atualização de Portaria do Ministério da Integração Nacional”.
O Senado aprovou no final de maio a inclusão de 74 municípios na região semiárida reconhecida pelo governo federal (32 municípios do Ceará, 22 de Alagoas e 20 da Paraíba) e beneficiada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposta foi incluída no texto da Medida Provisória 668, aprovada pelo Plenário, mas foi vetada pela presidenta Dilma Rousseff há poucos dias.
Com o redimensionamento, os municípios teriam acesso a políticas públicas e financiamentos governamentais diferenciados, compatíveis com a real situação hídrica local. As cidades seriam beneficiadas com desconto de 25% na taxa de juros dos financiamentos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), enquanto o desconto é de 15% para o restante da região. Eles também teriam prioridade no acesso a recursos do Fundo.
A necessidade do redimensionamento estava justificada em estudo científico que o senador Pimentel apresentou ao ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, no dia 11 de maio, para sensibilizá-lo acerca da importância da reivindicação desses municípios cearenses. O documento foi elaborado, em 2011, pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDR) e pela Câmara Técnica de Convivência com o Semiárido, órgãos do governo do estado. O texto informa que os 32 municípios apresentam os parâmetros técnicos de uma região semiárida: média anual de chuva inferior a 800 milímetros, alto índice de aridez e risco de seca superior a 60%.
Os estados de Alagoas e Paraíba também realizaram estudos para embasar o pedido de inclusão de seus municípios na região semiárida. Da mesma forma que as cidades cearenses, essas localidades apresentam um baixo índice de chuvas, além de alto índice de aridez e alto risco de seca.
Os municípios cearenses incluídos na região semiárida do Ceará seriam: Acaraú, Amontada, Aquiraz, Barroquinha, Beberibe, Bela Cruz, Camocim, Cascavel, Chaval, Cruz, Fortim, Granja, Guaiuba, Itaitinga, Itarema, Jericoacoara, Maracanaú, Marco, Martinópole, Moraújo, Morrinhos, Pacatuba, Paracuru, Paraipaba, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu, Senador Sá, Trairi, Tururu, Uruoca e Viçosa do Ceará.
A Portaria Interministerial nº 1, de 9 de março de 2005, do Ministério da Integração Nacional, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, estabeleceu os critérios para que um município seja incluído na região do semiárido. Estes critérios levam em consideração o volume de precipitação pluviométrica média anual, que deve ser inferior a 800 mm; o índice de aridez e o risco de seca, que, com base no período de 1970 e 1990, deve ser superior a 60%.
“Tais critérios foram avaliados e selecionados após estudos e discussões técnicas que envolveram grande número de especialistas e, acreditamos, são cientificamente bem embasados e politicamente imparciais. No entanto, após dez anos de sua edição, entendemos que a metodologia então escolhida deva passar por uma revisão e atualização”, aponta o deputado Moisés Braz (PT). Ele cita como exemplo o critério “risco de seca”, que toma por base os dados verificados no período entre 1970 e 1990. “Todos sabem, no entanto, que as últimas décadas têm-se notabilizado pelas alterações no clima de todo o planeta, e destacadamente nas regiões sujeitas a excessos ou escassez pluviométrica, como é o caso do Nordeste brasileiro”, pontua.
Marcel Bezerra
Assessoria de Comunicação – Dep. Moisés Braz (PT)
Fone: (85) 9944-0369
Nenhum comentário:
Postar um comentário