ICMS: Com Levy, Eunício discute criação de Fundo Constitucional para ressarcir estados

O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), em reuniões que começaram ontem à tarde e continuaram em um café da manhã nesta quinta-feira (09), com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, está discutindo a elaboração de uma proposta que define uma fonte de recursos para criação de um fundo constitucional como forma de compensar os estados que terão prejuízos nas transações interestaduais com a unificação da alíquota do ICMS.

Uma das sugestões que pode avançar entre as negociações com líderes partidários é a mudança na legislação para repatriar dinheiro de brasileiros no exterior e que não são declarados à Receita Federal.

A intenção é que a lei possa permitir a entrada desse dinheiro no País de forma legal através do pagamento de multas e impostos equivalentes a 35% do valor que não havia sido declarado.

De acordo com Eunício, ainda é preciso dialogar com outros órgãos para garantir a legalidade da matéria. “Foi uma conversa inicial sobre o assunto. Vamos buscar mais informações e contribuição em outros setores e assim assegurar todas as condições legais para discussão e votação da matéria no Congresso”, disse. Ele ainda afirmou que é condição fundamental que esse dinheiro a ser repatriado seja comprovadamente lícito.

O líder peemedebista voltou a afirmar que a unificação do ICMS nas transações interestaduais está condicionada a criação dessa fonte para o Fundo Constitucional.

Uma emenda do cearense foi apresentada ao Projeto de Resolução 01/13 que trata sobre o tema. “Não vamos aceitar que seja aprovada uma matéria que venha a prejudicar financeiramente os estados que já sofrem com a desigualdade dos investimentos. A ideia é promover cada vez mais o equilíbrio entre as regiões e não aprofundar esse vácuo”, disse.

Atualmente, a decisão para a unificação do ICMS precisa ser deliberada em caráter unânime pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que de acordo com Eunício, ainda manifesta divergências entre os membros representantes dos estados. O projeto de resolução em tramitação no Senado muda o método de votação no Confaz e cria o fundo constitucional para ressarcir os estados. Fonte: www.eunicio.com.br