Francijaime diz Prefeitura de Jaguaretama quer cobrar retroativos do ISS de cartórios

Foi bastante discutido no plenário Raimundo Clênio Pinheiro da Câmara Municipal de Jaguaretama no vale do Jaguaribe a questão do retroativo dos cartórios, e o ex-prefeito Francijaime Pinheiro Costa esteve usando a tribuna da casa legislativa.

O vereador Alzimar “eu errei, eu votei no negocio sem nem olhar, errei, eu tenho que dizer o que, que acertei, eu tenho que dizer ao povo de Jaguaretama”.

Francijaime Pinheiro Costa disse que o código tributário não existia no município. Se os cartórios não estão se negando a pagar impostos. Não se trata de orçamento não, se trata de uma Lei Complementar ao código tributário. O vereador não pode aumentar e nem diminuir despesas. Foi encaminhado ao executivo pra sancionar e o executivo mandou pra o legislativo apreciar o veto. O artigo 147 fala com relação a veto do regimento interno da câmara municipal de Jaguaretama, “Comunicado o veto, as razoes respectivos serão publicado no diário da câmara (foram publicados) e em seguida encaminhado a comissão legislação de justiça e redação (tem o parecer da câmara).

O vereador Rodolfo Cunha disse “agora já se encontra diante do confronto onde existe uma opinião jurídica de um veto que esta sendo colocado dizendo que a matéria é ilegal. E eu não vejo nenhum problema em nós vereadores colocar pra discutir o assunto já que agente votou no primeiro momento, más que hoje existe um conflito em posições diferentes”, frisou o parlamentar.

Segundo Francijaime diz que “queremos pagar impostos más dentro da legalidade. Como é que a prefeita cobra imposto há 05 anos atrás se não existia no código tributário que é o código que rege as despesas do município se não existia isso, não previu o código tributário. Hoje as restituições de cartórios estão vindo aqui a câmara pedindo apoio pra pagar despesas, porque se isso for pra questionar na justiça nós vamos passar 10 anos, ILA não recebe porque ainda existe duvidas muito grande com essa tributação nós estamos sendo coerente com o município, por isso que eu discordo do vereador votou errado.

O ex-prefeito Francijaime Pinheiro Costa explica “Como veio o parecer jurídico da Prefeitura veio embutido no veto nós temos também o parecer jurídico da Câmara que diz que é constitucional. Vocês têm que votar sim ou não. O veto tem prazo (depois dos 10 dias, o parágrafo primeiro ao termino do prazo previsto COM ou SEM presidência determinar inclusão do processo da ordem do dia. Os votos serão apreciados em sessão única dentro do prazo de 30 dias. Ele chegou no dia 07 de outubro como 07 era sábado então pulou pra segunda-feira a contar da data do seu recebimento só podendo ser rejeitado pelo voto secreto da maioria. Nós estamos querendo pagar os tributos com a parte legal que é a partir do dia que o Projeto for votado” declarou Francijaime.