O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (17), último dia com sessão ordinária na Casa, o relatório do Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que muda o Estatuto da Advocacia para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.
No seu texto, o líder peemedebista explicou que apesar de o Código Civil ter sido alterado para permitir esse tipo de ação, os advogados não puderam se beneficiar da alteração porque continuam regidos pelo estatuto da Advocacia. Este, por sua vez, não contempla a hipótese de sociedade de advogados.
Eunício ainda informou que esteve esta semana com o presidente do Conselho da OAB, Marcus Vinícius Furtado, que reafirmou o desejo da classe pela aprovação da matéria.
O peemedebista classificou a aprovação do texto como uma vitória para a categoria que vai ter mais acesso a isenções e incentivos para que a atividade seja ainda mais efetiva. “Esta medida beneficiará milhares de profissionais, tanto com isenções e simplificação de impostos quanto com contratação de pessoal. Ademais, vai gerar mais arrecadação aos cofres públicos, fomentar a organização e o desenvolvimento da classe profissinal, além de permitir a diminuição da informalidade relativas aos benefícios decorrrentes do empreendedorismo”, observou.
Como já foi examinada pela Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para sanção presidencial. Por www.eunicio.com.br
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