Mesmo com a determinação do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em proibir, por tempo indeterminado, o limite de acesso à internet banda larga fixa, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE) deu entrada em projeto de lei para assegurar a navegação ilimitada. Segundo ele, a medida é fundamental para impedir que a mudança da regra seja feita pela Anatel em ocasião futura.
De acordo com o texto apresentado pelo parlamentar, ficará assegurado aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas e a lei entraria em vigor após 45 dias após a data da sua publicação. A garantia na Constituição passaria a proibir qualquer mudança nas regras pela Anatel e operadoras que prestam esse tipo de serviço.
Eunício justifica a apresentação do projeto com base nas últimas movimentações dos provedores de conexão à internet em banda larga no sentido de estabelecer limites ao volume de dados disponibilizados para as conexões fixas, o que para ele, acarretará grandes prejuízos para o consumidor. “Essa alteração certamente prejudicará os consumidores, que terão que pagar valores ainda mais elevados para poderem usufruir de acesso ininterrupto à internet”, argumentou.
A medida, como colocou Eunício no projeto, vem para impedir os abusos dessas operadoras. “No atual momento, quando se verifica uma atuação coordenada desses grandes grupos tentando aumentar seus lucros por meio de cobranças adicionais indevidas aos consumidores, é necessária uma resposta rápida do Congresso”, disse.
Na semana passada, a polêmica sobre o tema tomou grandes proporções após o presidente da Anatel, João Rezende, afirmar que havia chegado ao fim a era da internet ilimitada e se posicionar a favor das operadoras, ao definir um prazo de 90 dias para que as novas regras impondo limites ao acesso fossem executadas pelas empresas.
Polêmica no Senado - No senado, a mobilização a favor dos consumidores foi iniciada pelo senador Eunício Oliveira ao levar a reclamação ao plenário . Na ocasião, o peemedebista chegou a afirmar que o ato da Anatel era arbitrário e pediu a exoneração do presidente do órgão, caso ele não ficasse ao lado dos consumidores e exigir a oferta de serviço de qualidade. A queixa de Eunício ganhou apoio de outros senadores, que também passaram a pedir o recuo da Anatel, além de agendar audiência pública para que João Rezende e as operadoras possam explicar tal ato em Comissão do Senado.
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