O Secretario da fazenda do estado do Ceará Mauro Benevides Filho quando participava (por telefone) de uma entrevista ao apresentar Vilber Figueiredo no Programa Solonopole Agora da Rádio Comunitária Sol Fm 87,9 Mhz de Solonópole no interior do Ceará, no dia 25, anunciava para os proprietários de motos com valor de venda de até cinco mil reais que tenha sido apreendidas pelo Detran podem retirar o seu veiculo sem o pagamento de taxas de apreensão ou depósito até o dia 31 de julho de 2017.O governador Camilo Santana assina, na quarta-feira (19), o decreto que concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para expedição, pelo Detran, da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou sua renovação aos agricultores familiares.
A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Serviço
Governador assina decreto que garante isenção de taxa de CNH para agricultor familiar
Data: 19/07/17 (quarta-feira)
Horário: 9h
Local: Palácio da Abolição. Acesso pela rua Silva Paulet, 400.
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