PL 113-2017 autorização renegociação dividas agricultores Banco do Nordeste

O Projeto de Lei 113/2017 - Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação e Renegociação de Divida dos Pequenos Agricultores do Município de Solonópole junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A.