Das 184 cidades do Estado, apenas 18% possuem o sistema que, dentre outras atribuições, viabiliza o controle, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto ambiental. A Semace tenta expandir o índice.
A municipalização vai assegurar o poder legal de fiscalização de crimes ambientais, como a extração ilegal de madeiras. Foto: Marcelo Camargo.
Apenas 33 municípios cearenses contam com sistema municipal de gestão ambiental. O serviço viabiliza a criação de órgão para licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto ambiental, além de atuar na descentralização e também na facilitação de funcionamento de estabelecimentos, como por exemplo, os matadouros que seguem interditados em muitas cidades.
Quixadá está na lista das cidades que não possuem Secretaria, Autarquia ou Departamento para essa finalidade. De acordo com a assessoria da Prefeitura, "estudos estão sendo realizados para criação do órgão". Com ele, o abatedouro da cidade, interditado há mais de dois anos, já poderia ter sido liberado. De acordo com a assessora de Desenvolvimento Institucional da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Elisabete Romão, também responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), como ocorreu com a Educação e a Saúde, a questão ambiental está sendo descentralizada. "Os municípios cearenses estão começando a assumir o protagonismo nesse segmento administrativo".
Institucionalizado, o órgão municipal poderá gerenciar a maioria das atividades legalizadas através da lei complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, elaborada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). Nela, ficam estabelecidas as atribuições da União, dos estados e municípios. A Norma define ainda os impactos ambientais locais. Das 383 atividades especificadas na Lei, o município tem autonomia sobre 283, acrescenta a especialista.
A Semace está realizando seminários regionais, de orientação aos gestores públicos, para criação dos seus equipamentos administrativos ambientais. De 15 a 17 de maio, será a vez de reunir 30 municípios da região da Ibiapaba.
Quanto ao encontro no Sertão Central, onde apenas Ibaretama, Senador Pompeu e Solonópole contam com entidades de controle nessa área, a data ainda será definida. O programa de descentralização pretende atender todas as regiões do Ceará ainda neste ano.
Além de retirar a sobrecarga da equipe da Semace, a quem é atribuída a fiscalização e liberação de serviços em todo o Estado, a municipalização vai agilizar processos como de loteamentos e ao mesmo tempo assegurar o poder legal de fiscalização de crimes ambientas. Com mais controle as prefeituras poderão até aplicar multas, podendo variar de R$ 50,00 a R$ 50 mi, conforme informou a Semace.
"Entretanto, as prefeituras não devem utilizar esse poder apenas para arrecadar mais para os seus cofres. O papel da fiscalização é muito importante para preservação do meio ambiente, dos mananciais e como ferramenta para evitar os crimes ambientais. Os prefeitos precisam apenas ter boa vontade e decisão política", acrescenta a assessora da Semace.
Para funcionamento do órgão ambiental municipal o Conselho Estadual do Meio Ambiente alerta para a necessidade de os prefeitos formarem suas equipes com profissionais capacitados nesta área, com formação técnica, como engenheiros e técnicos ambientais, sendo ainda servidores públicos. O órgão ressalta ainda que para o cumprimento das suas atividades eles precisam ter fé pública e somente servidores de carreira podem realizar a atividade com isenção, sem a interferência de terceiros.
Por Alex Pimentel , regiao@verdesmares.com.br Fonte: DiarioDoNordeste.
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