O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou 469 procedimentos em 163 municípios para acompanhar atos do Poder Público no enfrentamento à pandemia do Coronavírus até a última segunda-feira (06/07). Desde o último balanço divulgado pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) no dia 1º de julho, 46 novos procedimentos foram instaurados entre os dias 30 de junho a 6 de julho que versam sobre temas diversos.
Entre os tipos, a maioria é formada por Procedimentos Administrativos (PA), que totalizam 301. O MPCE também instaurou Notícias de Fato, Inquéritos Civis, Atendimentos, Procedimentos Administrativos Eleitorais, Procedimentos Preparatórios, Pedidos de Informação, Processo Judicial (1º grau), Reclamação e Representação. Por assunto, destacam-se investigações sobre aglomeração, auxílio emergencial, coleta seletiva, contratações ou aquisições justificadas por dispensa de licitação, descarte de lixo hospitalar, direito do consumidor e prestação de serviços essenciais, educação, fake news, prevenção e controle de infecção em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), medidas do Poder Público para o isolamento social rígido, manejo de corpos, uso obrigatório de máscaras, merenda escolar, prevenção de possíveis condutas vedadas ao Poder Público durante a pandemia, sobrepreço em licitação e transparência de gastos públicos.
Na última semana, Promotorias de Justiça em Aquiraz, Fortaleza e Potiretama estão verificando denúncias de aglomerações, em desrespeito aos Decretos Estaduais que instituem o isolamento social como forma de prevenir a proliferação da Covid-19. Irregularidades na concessão ao auxílio emergencial em Crato, Farias Brito, Frecheirinha, Icapuí, Itapiúna, Maracanaú, Mucambo, Pacoti, Pacujá, Paracuru, Redenção e Sobral fazem parte dos novos procedimentos abertos.
Já os Municípios de Horizonte e Trairi estão sendo investigados após denúncias de descarte irregular de lixo hospitalar, inclusive de testes para detecção da Covid-19, que poderia resultar em uma possível contaminação. Segundo o promotor de Justiça Élder Ximenes, coordenador do CAODPP, a população deve continuar sendo parceira do MPCE na fiscalização do Poder Público e enviar denúncias pelos canais apropriados – mas tomando os cuidados óbvios para, sempre que possível, conferir os dados nos portais da transparência, de forma a não propagar as “fake news” que tanto atrapalham o exercício da cidadania e a própria convivência em sociedade.
“Qualquer cidadão pode entrar em contato com a Promotoria de Justiça da sua cidade ou pelo nosso e-mail de denúncias e nos enviar elementos que apontem indícios de irregularidades. Toda denúncia é verificada. Precisamos também estar atentos às condutas de promoção pessoal dos prefeitos e demais gestores públicos. Os benefícios concedidos à população em virtude da pandemia não podem ser confundidos como um ‘favor’ pessoal, mas sim uma obrigação de quem gere o Sistema de Proteção Social de um Município ou do Estado”, explica ele. Acesse a relação dos procedimentos instaurados.
Como denunciar? Denúncias relacionadas ao combate à pandemia podem ser enviadas para o e-mail covid19.denuncia@mpce.mp.br. Todas as ações do MPCE neste tema podem ser encontradas em www.mpce.mp.br/coronavirus, assim como os contatos de emergência das Promotorias de Justiça, órgãos de apoio e de investigação.
Recomendações - O MPCE também expediu 728 recomendações sobre ações de combate ao coronavírus. Considerando que no último balanço foi divulgado o quantitativo de 602, em uma semana, o CADPP registrou mais 126 atuações desse tipo de procedimento extrajudicial. Os principais assuntos estão relacionados a: aglomeração, ampla divulgação das medidas de proteção à Covid-19 pelo Poder Público, cumprimento dos Decretos Estadual e Municipal, auxílio emergencial, desinstalação de cabines para desinfecção, coleta seletiva, direito do consumidor, elaboração de planos de contingência, Identificação de pacientes internados, orientações sobre prevenção e controle de infecção para ILPIs, adoção de medidas mais restritivas ou de isolamento social rígido, aplicação de multas para quem não usar máscara, acompanhamento e notificação de casos suspeitos, proteção a comunidades indígenas, fluxo de atendimento a pacientes, merenda escolar e transparência. Acesse a relação das recomendações emitidas.
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