Prefeita de Solonopole envia para camara projeto de lei que aumenta as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao RPPS

A prefeita municipal de Solonópole no Ceara Ana Vladia Nogueira Pinheiro enviou à elevada Casa Legislativa Municipal, o Projeto de Lei nº 020/2021, datado de 17 de junho de 2021, que “Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências”.

Segundo a gestão municipal "agente faz agente cuida", (o Projeto revisa o plano de equacionamento do Déficit atuarial apurado na avaliação atuarial do exercício de 2020. Por conseguinte, continua a promoção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do município de Solonópole, gerido pelo PREVSOL, no intuito, de não colocar em risco o futuro do pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores municipais). Ainda informou a administração municipal que "O presente projeto atende a todos os requisitos exigidos pela legislação vigente". Confira aqui.