Após atuação do MPCE, Prefeitura de Jaguaretama institui Política de Proteção e Bem Estar Animal

Atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, resultou na aprovação da Lei Municipal nº 1.259/2024, que instituiu a Política de Proteção e Bem Estar Animal na cidade. O MPCE promoveu, em setembro de 2023, audiência pública na qual tratou com a Prefeitura, Câmara de Vereadores e sociedade em geral sobre o abandono de animais de estimação e as ações do Poder Público local para regularizar a problemática.

Na ocasião, ficou acordado que o MPCE enviaria à Câmara Municipal minuta de projeto de lei que criaria a Política de Proteção e Bem Estar Animal. A referida minuta do projeto de lei foi aprovada pela casa legislativa no início de 2024, sendo encaminhada para sanção do prefeito, o que ocorreu em 31 de janeiro deste ano.

A Lei Municipal nº 1.259/2024 prevê direitos e deveres dos tutores e coíbe maus tratos, estipulando multa aos infratores da nova legislação. “A mencionada lei se insere em um conjunto de outras medidas que a Promotoria de Justiça de Jaguaretama vem adotando para reverter a situação de abandono de animais na cidade, como cães e gatos”, ressaltou o promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva, titular da PJ da cidade.

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