sábado, 23 de novembro de 2013

MPCE registra ação contra Prefeitura de Solonopole servidores da saúde ganha mais do que prefeito

O Ministério Público do Estado do Ceará por intermédio do Promotor de Justiça Titular ao final assinado no exercício de suas atribuições constitucionais e legais.

Considerando que na folha de pagamento dos servidores do município de Solonópole consta servidores, notadamente profissionais de saúde, percebendo remuneração acima do teto municipal, qual seja, o subsidio do prefeito. Que tal expediente representa gravíssima ofensa ao Texto Constitucional, sem prejuízo da caracterização de improbidade administrativa por parte dos envolvidos.

Que realize adequação da folha de pagamento dos servidores do município de Solonópole. Requisitou do município que realize a adequação da folha de pagamento dos servidores do município de Solonópole ao art.37, XI da CF/88, vedando o pagamento dos servidores públicos municipais acima do teto do chefe do executivo municipal.

O representante do MP Ainda requisitou no prazo de 48 horas resposta formal acerca da aceitação ou não da presente recomendação, bem como, o envio da cópia de pagamento de todos os servidores do município de Solonópole nos próximos 02 meses.

Por fim, a teor do que dispõe o artigo 27, parágrafo único da Lei Nº. 8625/93, requisito a Vossa Excelência que dê ampla e irrestrita divulgação à órgãos municipais desta comarca, bem como para os demais órgãos federais e estaduais porventura existentes nesta urbe.

Com informações do Promotor de Justiça Respondendo Iuri Rocha Leitão, no dia 21 de novembro de 2013, da Comarca de Solonópole, situado Avenida Prefeito José Sifredo Pinheiro, Bairro: Domingos Sávio, Telefone: 88-3518-1835. Confira recomendação aqui
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Um comentário:

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