A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (09) um Projeto de Decreto Legislativo (05/16) que susta os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que elevou as taxas de juros cobradas nos empréstimos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. A matéria segue para o plenário em regime de urgência.
O relatório de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi aprovado através de acordo de líderes e tem como principal objetivo estimular o desenvolvimento das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
A resolução do CMN começou a ser aplicada em janeiro, aumentando a taxa de juros de 8,24% para 14,12% ao ano, uma alta de 71,3%. A ação desencadeou uma série de críticas por parte de investidores e de gestores municipais e estaduais que identificaram na resolução mais um entrave a abertura de novas oportunidades nas regiões.
Eunício explicou que atrelada a grave crise financeira a qual o Brasil enfrenta, a elevação significativa da taxa de juros tornou vários projetos de desenvolvimento no Nordeste inviáveis. Ele ainda lembrou que os Fundos Constitucionais precisam retomar o mesmo objetivo de quando foram criados, que é o investimento em regiões menos desfavorecidas. “Além das incertezas do mercado, o investidor não pode se deparar com mais essa dificuldade. Hoje a cobrança dessa taxa de juros é superior a cobrada por bancos privados. O que é inadmissível, já que esses recursos dos Fundos Constitucionais tem um objetivo claro que é gerar desenvolvimento nas regiões menos atrativas como Nordeste, Norte e Centro Oeste”, justificou.
Para Eunício, é fundamental que nesse momento o Brasil não abandone um dos únicos instrumentos que propõe a execução de uma política de desenvolvimento regional. “E o Fundo Constitucional só pode continuar a ser esse instrumento se apresentar condições atrativas para esse investidor e produtor, como prazos e taxas de juros com condições diferenciadas”, defendeu.
No Nordeste, o Fundo Constitucional de Financiamento (FNE), é operado pelo Banco do Nordeste e de acordo com a instituição, em 2015, os empréstimos registraram queda de 14,6% na comparação com o ano de 2014, totalizando R$ 11,5 bilhões. Além de outros fatores como o cenário econômica, a falta de chuvas e a crise política, os investidores tem creditado essa redução do número de empréstimos a alta taxa de juros.
De acordo com o presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda, para 2016, a Instituição projetou um orçamento de R$ 14,5 bilhões para o FNE, entretanto a realização das operações certamente dependerá da redução das taxas.
Ele ainda observou a importância do trabalho que é desenvolvido através do FNE. “O histórico do banco comprova que há um equilíbrio na aplicação desse recurso em toda Região Nordeste, com o favorecimento de todos os estados e todos os setores”, observou. Holanda registrou que ao contrário do que muitos imaginam, o financiamento atende de forma equilibrada projetos nos setores da indústria, comércio, serviço e principalmente, na produção.
O FNE foi regulamentado em 1989 e desde então é a principal fonte de financiamento para o Nordeste. Metade de tudo o que o BNB empresta é por meio do fundo. As taxas vêm aumentando desde 2013 e se equiparando a de outros financiamentos como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), gerido pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No caso do FDNE, as faixas dos juros saíram de 7,5% a 9% para de 12% a 13%.
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