A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, em parceria com o Decon-CE e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), se reúne nesta terça-feira (22) com as operadoras de planos de saúde instaladas no Estado para discutir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impede a cobrança de taxa de disponibilidade para atendimento obstétrico. Essa taxa está sendo cobrada por alguns médicos conveniados que atendem gestantes durante o pré-natal e cobram pagamento a mais das pacientes para atendê-las durante o parto. Esse valor pode chegar a R$ 5 mil. A reunião será às 14h30min no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa e foram convidadas também as associações ligadas aos profissionais de medicina.
O debate desta terça-feira é uma sequência da audiência pública realizada no último dia 9 de março. Nesse encontro o Procon da Assembleia, o Decon Ceará, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e OAB-CE reafirmaram que a cobrança da chamada taxa de disponibilidade cobrada por médicos, sobretudo obstetras, é ilegal. "É um custo extra infundado e descabido que está sendo cobrado em um momento de grande fragilidade. O consumidor já paga muito caro pelos planos de saúde e não é admissível pagar mais para receber o atendimento", destacou o deputado Odilon Aguiar (PMB), autor do requerimento para a realização da audiência pública e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.
Também durante a audiência, o presidente da cooperativa dos ginecologistas, Jáder Rosas Carvalho, informou que há pareceres jurídicos favoráveis aos médicos que realizam a cobrança. Segundo ele, os profissionais que adotam essa prática são orientados a explicar claramente à paciente já na primeira consulta para que ela decida se aceita pagar pela disponibilidade do profissional. O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-CE, Luiz Sávio, criticou a cobrança da taxa e afirmou que os médicos que consideram baixos os valores repassados pelos planos deveriam se descredenciar. Ele sugeriu ainda que seja realizada uma campanha de orientação dos consumidores sobre a questão.
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