Segundo o TSE, a Lei Complementar nº 64/1990 determina que esse é um dos crimes que tornam inelegíveis, por até oito anos após o cumprimento da pena, aqueles que tiverem sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Na ação, o MP destaca, ainda, que o TSE já indeferiu um registro de candidatura por entender que o delito do artigo 183 é classificado como crime pluriofensivo, por abranger a segurança dos meios de comunicação e o sistema nacional de telecomunicações, todos de titularidade exclusiva da União, além do patrimônio público.
O Ministério Público Eleitoral ressaltou ainda que, apesar da existência de decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Jaguaretama reconhecendo a prescrição da pretensão executória, essa circunstância não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990, pois não extingue os efeitos secundários da condenação.
Dessa forma, na ação, o MP pede que o requerimento do registro de candidatura seja indeferido, já que a inelegibilidade do candidato persistirá até 05 de março de 2031, contando-se o período de 8 anos definido na legislação. O candidato foi condenado, inicialmente, à pena de dois anos e quatro meses de detenção e ao pagamento de 11 salários-mínimos. Posteriormente, a pena foi substituída pela prestação pecuniária de cinco salários-mínimos a uma entidade pública ou privada.
Secretaria de Comunicação, Ministério Público do Estado do Ceará, E-mail: imprensa@mpce.mp.br escrito por Marta Bruno.
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