O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública, nesta sexta-feira (27/06), para que a Justiça anule contrato de R$ 22 milhões firmado entre o Município de Milhã e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, sediado em Recife. Segundo a ação, a contratação ocorreu sem licitação e de forma indevida, com a finalidade de receber os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A ACP foi ingressada pelo promotor de Justiça Aureliano Barcelos, titular da Promotoria de Justiça Vinculada de Milhã. O MP já havia recomendado a suspensão do contrato de R$ 22.076.904,43 e dos serviços prestados pelo escritório, mas a orientação não foi atendida. Consta nos autos que o contrato, efetivado com inexigibilidade de licitação, apresenta irregularidades.
Segundo a legislação, a contratação direta só deve ocorrer quando, excepcionalmente, houver inviabilidade de competição e em caso de serviço com natureza singular ou peculiar. Para o MP, nenhuma das situações de aplica à situação. Além disso, o valor do contrato não se mostra razoável, uma vez que a ação é única e não há complexidade no caso. Diante dos fatos, o MP requer, em caráter liminar, que o contrato seja anulado e os serviços prestados pelo escritório, suspensos.
Escrito por Marta Bruno via Secretaria de Comunicação, Ministério Público do Estado do Ceará, E-mail: imprensa@mpce.mp.br
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