A entrevista ocorreu no quadro Conheça Seus Direitos, conduzido pelos apresentadores Edvaldo Campelo e Valdinar Pinheiro, e também serviu para a diretoria da entidade sindical anunciar oficialmente o calendário preparatório para as eleições do sindicato, previstas para janeiro de 2027.
Concessão automática em 30 dias e fim da carência
O destaque jurídico apresentado por Dr. Keliton diz respeito à Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026, que passou a valer efetivamente após ser regulamentada pela Portaria do INSS nº 49, de 8 de outubro de 2026.
De acordo com o advogado, a legislação impõe um prazo rigoroso para a resposta do órgão federal:
Prazo máximo de 30 dias: Quando uma segurada (seja trabalhadora rural ou urbana) der entrada no pedido de salário-maternidade, o INSS tem até 30 dias para concluir a análise. Caso não haja resposta até o 30º dia, o benefício é concedido automaticamente.
Regra específica: Dr. Keliton alertou que a concessão automática por decurso de prazo vale exclusivamente para o salário-maternidade, não se aplicando a pedidos de aposentadoria, auxílios por incapacidade ou pensões.
Apenas uma prova rural: Reforçando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o assessor jurídico lembrou que não existe mais a exigência de carência de 10 meses de trabalho no campo antes do parto. Para a trabalhadora rural ter direito ao benefício, basta apresentar uma única prova documental de atividade rural referente ao período da gestação.
"Se a trabalhadora tiver uma prova de que esteve na roça, mesmo depois de já ter engravidado — com cinco, seis, sete ou oito meses de gestação —, ela já garante o direito ao salário-maternidade", explicou Dr. Keliton durante o programa.
Eleições do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Solonópole - STRAAF
Na segunda metade da transmissão, a direção do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Solonópole informou aos associados sobre o andamento do processo eleitoral da entidade. Na semana passada, foram realizadas duas assembleias gerais: uma para aprovar a previsão orçamentária referente ao exercício de 2027 e outra para instituir a Comissão Eleitoral.
O edital de convocação para as eleições já foi publicado, abrindo prazo para o registro de chapas. O pleito está previsto para janeiro de 2027 (com datas mencionadas entre 16 e 26 de janeiro para votação e posse da nova diretoria).
Conforme determina o estatuto do movimento sindical, foram homologados três nomes de lideranças regionais para integrar a Comissão Eleitoral que conduzirá os trabalhos até a posse:
Magno: Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milhã;
Alan Robson: Vereador de Icó e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Ceará;
Conceição Lacerda: Coordenadora da regional de Iguatu.
Atendimento aos associados
Ao encerrar a participação, a diretoria reiterou que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Solonópole funciona diariamente para esclarecer dúvidas dos agricultores, orientar sobre a documentação necessária para o registro de chapas e encaminhar demandas previdenciárias para atendimento jurídico.
Para ouvir, clique aqui https://www.4s.io/mp3/junZ2sK8fa/Dr_Kellyton_Azevedo_Advogado_x.html
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