4ª edição do Fórum de Regulação e Cidadania 2017, realizado ontem, em Fortaleza, na Arce DIVULGAÇÃO.
Resolução determina que os ativos iluminação pública sejam transferidos às prefeituras. No Estado, 11 dos 184 municípios não cumpriram a norma.
Após sete anos de resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), determinando que as distribuidoras transferissem, até 2014, os ativos de iluminação pública às prefeituras, 11 dos 184 municípios no Ceará ainda não estão adequados à norma. Isso significa que 94,02% das cidades do Estado estão de acordo com as regras. No País, 95,1% da iluminação pública já estão sob administração municipal.
A informação foi divulgada ontem na 4ª edição do Fórum de Regulação e Cidadania 2017, realizado ontem, em Fortaleza, pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). O evento debateu os aspectos jurídicos e desafios reguladores da iluminação pública no Brasil e reuniu representantes da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).
9,5% é o barateamento da tarifa de iluminação pública se o ativo for para as prefeituras
Para o secretário de Controle Externo do TCE, Raimir Holanda Filho, é preciso mapear esses municípios para entender como está o processo de transferência dos ativos pela distribuidora. “Cabe ao Tribunal fiscalizar e acompanhar a aplicação e a destinação desses recursos”.
Segundo Daniel Mendonça, diretor da Abradee, um dos grandes desafios é a cobrança das taxas de iluminação pública de forma a não criar um ônus adicional para os consumidores. Nesse processo, é preciso atentar para equilíbrio financeiro no contrato de concessão das empresas de distribuição. “A partir do momento em que a fatura está emitida, a contribuição já é recolhida e repassada ao município.
Se o cliente não paga a fatura, isso gera um desequilíbrio econômico”.
A cobrança da taxa na conta de energia perpassa a garantia de direitos como segurança, destaca Hugo Manoel, analista de Regulação da Coordenadoria de Energia da Arce. Segundo ele, as pessoas associam de maneira errada a iluminação pública, acreditando pagar pelo ponto de iluminação na frente da sua residência.
Custos - Na visão do prefeito de Dep. Irapuan Pinheiro, Claudenilton Pinheiro, representante da Aprece no evento, o Fórum é uma oportunidade de avaliar os prós e contras do novo momento que os municípios atravessam. “Para nós prefeitos é um desafio, porque isso pode trazer um desgaste sem precedentes se a gente não estiver atento para atender a população a tempo e à hora”.
Entre os custos envolvidos na iluminação pública, está o serviço da operação e manutenção, como substituição de lâmpadas, luminárias, cabeamento. Além disso, compete também às prefeituras melhoria da rede, o que inclui implantação de novos postos de iluminação e tecnologias. Segundo Claudenilton, a conta é difícil de fechar.
“Pouquíssimas prefeituras têm dinheiro suficiente para pagar as despesas. A grande maioria cobra uma taxa que não cobre sequer a metade das despesas. Aí vai recurso próprio mesmo. Onera o orçamento com certeza”, afirma.
Uma saída aos municípios menores seria formar grupos de contratação para terem um ganho de escala e uma redução de custos no serviço, indica José Nunes, diretor de Relações Institucionais do grupo Enel. “A iluminação pública desempenha um papel importante na segurança e no turismo de uma cidade”, explica.
Com a transferência, os municípios passam a ter maior controle sobre essas operações e podem planejar melhor a ampliação e o alcance dos serviços. Além disso, sem manutenção das distribuidoras, as cidades podem contar com uma redução de aproximadamente 9,5% na tarifa de energia elétrica utilizada pela iluminação pública.
Saiba mais - Os 11 municípios que ainda não assumiram a iluminação pública no Estado são: Arneiroz, Cariús, Catarina, Granjeiro, Icó, Deputado Irapuan Pinheiro, Jucás, Quixelô, São João do Jaguaribe, Saboeiro e Solonópole. Apesar de estar na lista, Deputado Irapuan Pinheiro já está com os trâmites em andamento para assumir os ativos da energia.
A Arce, com 20 anos de atuação, regula serviços públicos prestados pela Enel, Cagece, Cegás e pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Além disso, mede possíveis conflitos existentes entre as prestadoras dos serviços e os usuários.
Segundo Sérgio Miranda, assessor da Arce, pesquisa realizada apontou que menos de 5% da população conhece a instituição.
Desde 2012, então, a entidade vem realizando fóruns com o objetivo de dialogar com a sociedade e se aproximar da população. A Arce age como uma segunda instância das necessidades dos consumidores. Fonte: opovo.com.br
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