A cidade de Milhã entrou na justiça através dos seus advogados Dr. André e Dr. Sigeval solicitando uma liminar afim de zelar pelo nome da cidade e responsabilizar diretamente quem usou de má fé e deixou o município "abarrotado" de inadimplências, sendo uma dessas a não aplicação dos 25% na pasta da Educação referênte ao ano de 2012 que deixou o município incapacitado de receber verbas federais, o que tem atrapalhado e muito a gestão do atual prefeito Otacílio Macêdo. Os advogados entraram com a ação no Tribunal Regional Federal da 5º Região, Sessão Judiciária do Estado do Ceará 25º Vara-Subseção de Iguatu-CE.
Na tarde dessa Terça-Feira(02/07), o Juiz Federal Dr. Renato Coelho entendendo que a inscrição do nome do município no SIAFI e CAUC, como inadimplente, implica em impedimento a celebração de novos convênios pelo ente público bem como compromete a sua regular administração já que obsta o repasse de verbas federais, entendeu que nos casos de inadimplências cometidas por gestões anteriores o nome do município não pode pagar por isso, tendo em vista que a gestão atual precisa do nome da cidade limpo para realização de obras e demais benefícios.
Com isso o Juiz Federal Dr. Renato Coelho, concedeu a medida pleiteada para determinar que a UNIÃO suspenda de imediato os efeitos da inscrição do nome do Município de Milhã do cadastro CAUC, por fim o Juiz determina que os repasses financeiros prestados a municipalidade autora sejam restritos as verbas de caráter social, nas áreas de Saúde, educação e assistência Social.Acompanhe a liminar na integra e veja detalhes dessa liminar, cujo prefeito Otacílio já se encontra com ela em mãos em Brasília afim de conseguir a liberação de verbas para o município milhãense.
Você pode ver detalhes da liminar clicando aqui > DOC. LIMINAR
Com informações do Advogado Dr. André Macedo parceiro de site: divulgamilha.
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