O Juiz Substituto/ Titular Adriano Ribeiro Furtado Barbosa
que compreende as Comarcas de Solonópole, Deputado Irapuan Pinheiro e Milhã,
encaminhou oficio Circular 134/2014, aos Prefeitos destas três cidades em
referencia de Projeto de Lei instituindo gratificação aos servidores cedidos ao
Poder Judiciário cedidos ao Poder Judiciário.
Segundo o jurista considera relevante a gratificação para os
funcionários da municipalidade com lotação no fórum desta Comarca, a fim de que
seja submetido à deliberação pela Câmara Municipal, “O dispositivo legal que
ora sugiro, para fins de compatibilização com a legislação local, deverá ser
acrescentado ao Estatuto dos Servidores Públicos deste município, no artigo que
trata das gratificações e vantagens dos servidores públicos”.
Adriano Furtado solicitou ainda, que na hipótese de algum
servidor público municipal lotado no Poder Judiciário já receber algum tipo de
gratificação, seja o respectivo ato renovado, de maneira a fazer referencia à
Lei que ora proponho, caso esta venha a ser aprovada.
Encontra-se em Tramitação no Palácio Cachoeira do Riacho do Sangue da cidade de Solonópole o Projeto de Lei Nº 078/2014.
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