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sábado, 6 de junho de 2020

75 ANOS Projeto de Lei do prefeito revoga artigos na aposentadoria de servidores de Solonopole

Os vereadores de Solonopole no sertão central do Ceará Rosineudo Lima e Igor Pinheiro do Partido Progressista estiveram em uma live no facebook do PortalSolNews do Kelito Lima e no Youtube.com/solonopolece do blog Solonopole.blogspot.com do radialista Antonio Elanio "O Repórter o Povo" falando a respeito do Projeto de Lei do Executivo 214/2020 de autoria do prefeito José Webston Nogueira do PSD. Que,

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Solonópole na Lei Municipal nº 1.076/2011, de 31 de agosto de 2011, e dá outras providências, em conformidade com a legislação vigente, evitando irregularidades previdenciárias e consequentemente, bloqueios de repasses federais, em estrita obediência aos dispostos na Emenda Constitucional 103 de 2019. A Secretaria de Previdência e Trabalho editou a Portaria 1.348/2019 que dispõe sobre os prazos de adequação ao art. 9º da EC 103/2019. Foi concedido até 31 de julho de 2020 para que os Entes regularizem suas situações. Após essa data o Município de Solonópole será considerado em situação previdenciária irregular. Como consequência dessa irregularidade previdenciária, além das consequências ditas alhures, o Município de Solonópole ficará impossibilitado de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e ainda inviabiliza o recebimento de financiamentos, avais e subvenções em geral. PROJETO DE LEI. aqui.

VÁRIOS ARTIGOS SÃO REVOGADOS, DEIXANDO DE EXISTIR segundo o que explicam os parlamentares de Solonopole: Rosineudo Lima e Igor Pinheiro. Confira Fotos dos Projetos. Assistam na integra.

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