O líder do PMDB no senado, Eunício Oliveira (CE) conseguiu colocar como primeiro item da pauta do plenário o Projeto de Lei 130/14 (complementar) que convalida todos os incentivos fiscais praticados pelos estados. Essa ação é desempenhada em várias unidades da federação, principalmente nos estado do Nordeste, Norte e Centro Oeste, com o objetivo de atrair a instalação de empresas e gerar emprego e renda para a população.
A inversão da pauta só foi possível após acirrada discussão entre os parlamentares quando o líder Eunício apresentou requerimento para mudar o processo de votação.
A atitude foi justificada por Eunício como uma maneira de atrelar a análise da proposta que convalida os incentivos com o projeto que obriga a União a renegociar as dívidas dos estados e municípios com base no novo indexador já aprovado pelo Congresso, este último de grande interesse por parte dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
Na tribuna, Eunício disse que aquela era uma oportunidade para comprovar se o discurso dos parlamentares que se diziam favoráveis à convalidação seria automaticamente comprovado na votação. Ele criticou que os estados com maior arrecadação no País, como São Paulo, não sejam favoráveis à prática de incentivo. “O estado do Ceará não é governado por um peemedebista. É governado por um petista. Mas aqui eu represento os interesses do meu estado e do meu povo. Portanto, essa convalidação é essencial, necessária e obrigatória para que não haja fuga das empresas que ali se instalaram num processo de conhecimento e no desejo que a segurança jurídica seja a elas assegurada”, afirmou.
Eunício ainda afirmou que o senado não poderia deixar de legislar sobre o assunto, deixando a responsabilidade para apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF). “Eu não quero ser um senador que amanhã as pessoas olhem para mim e digam que o Senado da República que você faz parte não legisla e daí o Supremo tem que legislar. Eles têm que tomar uma decisão porque vocês não tomam uma decisão lá. Chegou a hora de votar”.
O assunto está sendo questionado pelo Supremo, que considera a prática de incentivos uma ação inconstitucional.
De acordo com a Lei, para que um Estado conceda benefícios fiscais a empresas, é necessária a unanimidade entre todas as unidades da federação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), subordinado ao Ministério da Fazenda. O projeto em tramitação no Senado quebra essa unanimidade definindo maioria de 2/3 para concessão.
A votação da matéria ficou para a próxima semana em razão do baixo quórum. Como está tramitando em regime de urgência, o projeto tranca a pauta do Senado, obrigando assim a sua apreciação. www.eunicio.com.br
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