Citada (ID 8043692), a representada ofertou contestação e sustentou a inocorrência de propaganda
antecipada, haja vista que o material apontado pela parte autora não foi produzido pela representada, que sequer tinha
conhecimento sobre o jingle tocado e publicado na rede social facebook.
Defendeu que a simples chegada do candidato ao local em que a música era reproduzida não configura
autoria na produção e divulgação da propaganda antecipada.
Sobreveio parecer do Ministério Público Eleitoral (ID 9256318), que se manifestou pela procedência do
pedido, ao argumento de que a conduta praticada pela pré-candidata Ana Vládia Nogueira Pinheiro Jucá representa
propaganda eleitoral antecipada.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para o fim de responsabilizar a
representada pela prática de propaganda eleitoral extemporânea, condenando-a ao pagamento de multa equivalente a
R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 36, par. 3°, da Lei 9.504/97.
Comunique-se o facebook, para que proceda à exclusão da publicação constante no link
https://www.facebook.com/daniel.efigenia/videos/3207404062721017/ e de todos os compartilhamentos dela realizados,
identificando os usuários que interagiram em tal modalidade.
Quanto ao mais, extraiam-se cópias do expediente e encaminhem-se à Delegacia de Polícia local, para
apuração de eventual prática do delito do artigo 268 do Código Penal, conforme requerido pelo Ministério Público
Eleitoral. Confira a Sentença.
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