A legislação ambiental proíbe o desmatamento e a construção nas áreas até 100 metros de distância do nível da água quando a barragem atinge a cota de sangria. Na prática, a maioria das unidades desrespeita a norma federal.
A burocracia, lentidão e mudança de gestores concorrem para que decisões administrativas sejam modificadas com o tempo. O levantamento é feito dos vazanteiros ou rendeiros, ou dos agricultores, também conhecidos como concessionários.
Nos dias 7 e 8 de novembro de 2023 (terça e quarta-feira) na ARS - Associação Recreativa de Solonópole, a partir das 8 da manhã, assim divulgou o advogado Dr. Carlos Ivan (foto).
Documentos necessários para renovação da autorização de uso (contrato) de áreas a montante dos açudes do DNOCS, com base na resolução DC nº 18, 21 de março de 2023:
1- Requerimento para Renovação ou Celebração de Autorização de Uso; 2-Cópia do RG; 3-Cópias do CPF; 4-Cópias do RG e CPF do Cônjuge ou Companheira, se for casado; 5- DAP ou CAF; 6-Declaração de não possuir Cargo ou Emprego Público; 7-Declaração de que não detém qualquer titulo e/ou área que perfaça(m) a soma total de 04 (quatro) Módulos Fiscais do Município, incluindo a área da Autorização; 8-Certidão de antecedentes criminais; 9-Não ser irrigante em Projetos de Imigração; 10-Ter nacionalidade brasileira; 11-Cópia do Contrato de Concessão de Uso (vencido); 12-Termo de desistência do Contrato Anterior (Quando Transferência / Renovação); 13-Atestado de óbito, se o titular tiver falecido (Quando Transferência).
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