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terça-feira, 12 de abril de 2016

Relatório de ocorrências do Copom 9º BPM/CPI-Sul em Quixadá/CE do dia 12/04/2016

AOS COMUNICADORES ATENÇÃO!

Senhores Comunicadores da imprensa escrita, radiofônica e televisiva, o Comando do 9º/BPM, sediado em Quixadá-CE, não autoriza a veiculação de imagens e nomes de pessoas envolvidas em ocorrências policiais, portanto, é de inteira responsabilidade dos órgãos que utilizam de informações policiais oriundas desta OPM a preservação das imagens e dos nomes das pessoas citadas em relatórios de ocorrências policiais, bem como os nomes dos PPMM envolvidos nas ações.

OBS: Art. 143 do E.C.A. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

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