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domingo, 3 de abril de 2016

Camara municipal aprova Projeto de Lei do Executivo Concede reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal 2016

Projeto de Lei do Executivo 51/2016 de 02 de março de 2016 que “Concede reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal para o ano de 2016”.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 10,0 % (dez por centos) aos profissionais do magistério público Municipal);

Parágrafo Único: Fica assegurado um reajuste adicional de 1,24 % (um vírgula vinte e quatro por cento) para os profissionais do magistério público Municipal a ser concedido a partir do mês de agosto de 2016, de modo a integralizar um reajuste de 11,36 % (onze virgula trinta e seis por centos).

Art. 2º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2016, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, terá valor estabelecido em R$ 1.070,65 (Um mil e setenta reais e sessenta e cinco centavos) a partir de janeiro, sendo elevado, no mês de agosto do mesmo ano, com a concessão do reajuste adicional para R$ 1.083,93 (Um mil e oitenta três reais e noventa e três centavos). 

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