A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de Lei (PLS 52/2013) de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que institui um novo marco regulatório das agências reguladoras. A matéria foi apreciada em caráter terminativo e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A medida aplica regras às Agências Reguladoras para melhorar sua gestão, organização e os mecanismos de controle social. O texto também estabelece um processo de decisão das agências reguladoras e define critérios fundamentais para a autonomia das mesmas com o objetivo de impedir interferência das empresas privadas nos órgãos.
O PL determina ainda a obrigação das agências de apresentar relatório anual de atividades ao Congresso e ao Tribunal de Contas, exigindo assim maior transparência e prestação de contas dos serviços prestados à população. Para Eunício, um dos principais avanços trazidos pelo texto. “É fundamental que esses órgãos estejam alinhados com a transparência e com a sua razão de existir que é de fiscalizar a qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas privadas ao consumidor”, disse.
Ao reconhecer que a presença das agências reguladoras tornou-se indispensável para a concessão, a agentes privados, do direito de atuar na prestação de serviços públicos, tais como energia elétrica, telefonia, transportes em suas diversas modalidades, Eunício observou que as regras de funcionamento desses entes estatais necessitam de um novo marco legal com soluções inovadoras para suas falhas.
“Passados cerca de quinze anos, as regras de funcionamento das agências reguladoras, entidades típicas de Estado, precisam ser aperfeiçoadas, tanto para preservar sua autonomia e independência, imprescindíveis ao seu bom funcionamento, quanto para suprir lacunas e corrigir problemas evidenciados ao longo dessa primeira década de experiência”, justificou.
Além desses avanços, o projeto exige que as agências firmem contrato de gestão com o Ministério a que estiver vinculada, além de criar a figura de ouvidor que atuará junto à Diretoria Colegiada ou Conselho Diretor. Também dispõe sobre a interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência e sobre a interação operacional entre as agências reguladoras e os órgãos de regulação estaduais, do distrito federal e municipais.
Durante toda a discussão da proposta na Comissão, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que acrescentou melhorias ao texto, elogiou a iniciativa elaborada e apresentada pelo senador Eunício Oliveira. Para ela, o objetivo da proposta é estabelecer normas de funcionamento das agências reguladoras federais, criando deveres de transparência e eficiência em sua gestão. “É um marco jurídico para as agências reguladoras. O substitutivo foi um aprimoramento da matéria, para desburocratizar as atividades das agências. Não há um só brasileiro que não seja atingido por esse projeto”, afirmou. www.eunicio.com.br
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