Ministério Público Federal quer garantir
transparência para com os recursos do programa social.
O
Ministério Público Federal (MPF) quer que os 45 municípios cearenses da área de
abrangência da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte
divulguem a lista de beneficiários do programa Bolsa Família para que seja
feito o controle social do mecanismo de distribuição de renda.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Rafael Ribeiro Rayol,
orienta que as prefeituras fixem as listas de beneficiários do programa em
locais públicos e de fácil acesso, inclusive com divulgação pela internet.
A recomendação foi enviava pelo MPF após ter sido instaurado procedimento que
indicou a necessidade da implementação do controle social e da transparência na
execução do programa nos municípios, como forma de verificação dos critérios de
acesso à renda básica estabelecidos no Bolsa Família.
No documento, Rafael Rayol ainda cita a lei instituidora do Programa Bolsa
Família, que estabelece a responsabilização civil, penal e administrativa da
autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastramento que
inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas,
com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, ou contribuir para a entrega do
benefício à pessoa diversa do beneficiário final.
Entenda: Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados
pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles
cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos
não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas
judiciais em função dos atos indevidos.
SAIBA MAIS - Área de abrangência da Procuradoria da República no Município
de Juazeiro do Norte:
Abaiara, Acopiara, Altanera, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora,
Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Cariús, Crato,
Cedro, Deputado Irapuan Teixeira, Farias Brito, Granjeiro, Icó, Iguatu,
Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira,
Mauriti, Milagres, Milhã, Missão Velha, Nova Olinda, Orós, Penaforte, Piquet
Carneiro, Porteiras, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Salitre, Santana do Cariri,
Solonópole, Tarrafas, Umari e Várzea Alegre
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