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quinta-feira, 2 de junho de 2016

Senado aprova relatório de Eunício que regula mandado de injunção individual e coletivo

Após acordo de lideranças partidárias, o plenário do senado aprovou nesta quarta-feira (01) relatório do Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que que regula o processo e o julgamento dos mandados de injunção, tanto os individuais como os coletivos, delimitando o alcance e a produção de efeitos. O projeto é de autoria do ex-deputado e atual governador do Maranhão, Flávio Dino. 

O mandado de injunção é a ferramenta para reclamar, diante do Supremo Tribunal Federal (STF), o cumprimento de direitos e liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania ainda não regulamentados pela legislação ordinária.

Por diversas vezes na tribuna, o senador Eunício Oliveira lembrou que matérias com esse mesmo conteúdo estão em debate pelo Congresso há 25 anos e que não tiveram consenso para ser aprovadas. “Essa votação é um momento histórico que estamos tendo a oportunidade de vivenciar aqui nessa Casa”, disse o relator. 

De acordo com Eunício, o PLC (18/15) inova o ordenamento jurídico, fixando balizas essenciais ao ajuizamento, processamento e julgamento do mandado de injunção. “A consequência principal da inexistência de lei aprovada pelo Parlamento que discipline a concessão do mandado de injunção é que sua adoção tem sido parametrizada de forma assistemática e parcial pelas Cortes do país. É imperioso, pois, que o Congresso Nacional assuma suas prerrogativas e confira ordenamento sistemático, orgânico e consistente a essa garantia fundamental contida na Carta de 1988, assim como o fez com o mandado de segurança”, justificou no relatório. 

A matéria estava inserida na chamada Agenda Brasil, pauta de propostas elaborada pelo senado com o objetivo de colaborar com o cenário de crise econômica por qual o País atravessa. 

A proposta delimita o alcance (restrito às partes) e a produção de efeitos (validade até a edição de norma regulamentadora) da decisão provocada por mandado de injunção. Mas admite a possibilidade de a medida valer também para pessoas alheias à ação judicial ou ser aplicada a todos os que se encontram na mesma situação de seus autores.

No mandado de injunção coletivo, o PLC 18/2015 admite como legitimados a promovê-lo: Ministério Público, partido político com representação no Congresso Nacional, Defensoria Pública, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

O projeto estabelece ainda que os direitos e as liberdades constitucionais protegidas por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

A matéria segue para sanção presidencial.

Agenda Brasil - Após reunião de líderes nesta quarta, o senador Eunício Oliveira afirmou que o encontro definiu como prioridades, além da discussão e votação das matérias econômicas encaminhadas pelo governo, a deliberação de matérias de autoria do senado estabelecidas pela Agenda Brasil. 

De acordo com o peemedebista, é importante avançar com os projetos voltados para a retomada do crescimento econômico e o Congresso tem papel fundamental em oferecer uma contribuição à altura do momento de dificuldade por qual passa o País. “União, Estados e municípios estão no vermelho. Muitos deles, inclusive, com dificuldades para pagar a folha de pagamento. O Senado terá a responsabilidade de colaborar com o atual governo votando alternativas viáveis e fundamentais para esse momento”, disse. Entre as propostas, Eunício cita o pacto federativo como uma das principais iniciativas a serem estudadas pelo parlamento juntamente com gestores dos estados e municípios.

Nesta quarta-feira, durante a sessão do senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros, anunciou a realização de reunião com governadores de estado, na semana que vem, para buscar consenso nessas matérias de interesse federativo.
Com Agência Senado

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