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segunda-feira, 20 de novembro de 2017

PL 114-2017 Prefeito de Solonópole cria taxa de cobrança para agricultores que usarem as Máquinas do município

O prefeito  de Solonópole no interior do Ceará José Webston Nogueira Pinheiro do PMDB, solicitou da casa legislativo a convocação dos parlamentares para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal no qual aconteceu na última quinta-feira (16). Quatro projetos estavam na pauta, sendo que um deles é o Projeto de Lei do Executivo 114/2017 que "dispõe sobre a utilização de  equipamentos e máquinas doadas ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar".

O artigo13. em seus parágrafos 2  e 3 tem o seguinte texto;
§2 O Poder Executivo elaborará e submeterá à aprovação do CMDS uma planilha dos valores da hora de trabalho a ser cobrada pela utilização pelas partes interessadas dos equipamentos e máquinas constantes desta lei, estabelecendo subsídios diferenciados em função da prioridade e necessidade de atendimento.

§3 Os subsídios a que se refere o parágrafo anterior serão concedidos observando os critérios estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Confira fotos 16-11-2017. Na Foto: Epitacio Carneiro e o vereador José Rosineudo.
Com duas emendas. Uma Modificativa e outra Aditiva. Em discussão: Rosineudo Lima, Lenilton Pinheiro, Danilton Ferreira, João Batista,  votação: Aprovado por maioria a modificativa.  

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