O PMDB do Ceará fechou questão contra a Proposta de Emenda à Constituição do Estado 07/2017 que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A executiva estadual do partido reuniu-se na manhã desta segunda-feira, e definiu o posicionamento por unanimidade.
O encontro foi comandado pelo presidente em exercício da legenda, Gaudencio Lucena, e contou com a participação dos membros da executiva e parlamentares, além de outros filiados. Após ampla discussão, o membros da executiva confirmaram um a um a recomendação para a bancada estadual votar contra a proposta de extinção do TCM, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB).
Na avaliação de Gaudencio, o posicionamento é relevante tendo em vista a conjuntura política atual do Ceará e do Brasil. “Se mesmo com a vigilância dos tribunais de contas, ainda nos deparamos com os malfeitos com o dinheiro público, imagina se nós extinguirmos os órgãos de fiscalização”, disse, ao destacar que uma primeira PEC pela extinção do TCM aprovada no ano passado ainda está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto destacado por Gaudencio, para reforçar o fechamento de questão, é a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição Federal, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais à administração pública. “Diante de todos esses fatores, o fechamento de questão foi essencial”, destacou.
Para o deputado estadual Danniel Oliveira, a PEC contrapõe uma postura do PMDB, que é a defesa da fiscalização das contas públicas. “Não podemos concordar com medidas coronelistas. Vamos abraçar a causa dos colegas peemedebistas em âmbito nacional e defender o Tribunal de Contas dos Municípios".
Já o deputado Leonardo Araújo informou que o TCM foi o órgão que mais excluiu político ficha suja em todo o Brasil nas últimas eleições. Ele ponderou que, além do Senado, a Câmara dos Deputados também está empenhada proteger os tribunais de contas, pelo movimento encampado pelos deputados peemedebistas Moses Rodrigues e Vitor Valim. Para o parlamentar, o fechamento de questão mostra a unidade em prol do fortalecimento do controle das contas públicas, bem como do partido.
O deputado federal Vitor Valim, inclusive, participou da reunião e defendeu o fechamento de questão. Outro a se posicionar da mesma forma foi João Melo. Ex-controlador e ouvidor do Estado, ele disse que o TCM é um órgão essencial para a proteção dos recursos públicos e da boa administração.
Além das lideranças já citadas, estiveram presentes na reunião a deputada estadual Dra. Silvana Oliveira e os demais membros da executiva do partido Abdenago Oliveira e Nilson Moreira.
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