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quarta-feira, 19 de outubro de 2016

CCJ aprova relatório de Eunicio que obriga Aneel prestar contas anualmente ao Congresso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)não Senado aprovou nesta quarta-feira (19) relatório do senador Eunício Oliveira ao projeto de lei (PLS 475/2012) que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prestar contas das atividades anualmente ao Congresso Nacional. 

De acordo com Eunício, a iniciativa busca a transparência dos serviços prestados pelo órgão fiscalizador para que possa oferecer serviços de melhor qualidade aos consumidor. "É importante mencionar que o fortalecimento da função fiscalizados do Congresso Nacional beneficiará a sociedade brasileira que, por meio de seus representantes eleitos, terá mais voz junto a um órgão público tão importante como a Aneel", argumentou no relatório. 

O projeto, de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB/MS) altera dispositivo da Lei 9.427/1996, que criou a Aneel. Segundo a justificação do projeto, essa exigência se inspirou na Lei 11.182/2005, que estabeleceu a obrigatoriedade de envio de relatório anual de atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o Congresso.

“A autonomia técnica atribuída a essas entidades não lhes subtrai ao poder fiscalizatório do Congresso Nacional, que tem justamente como função típica a de controlar os atos do Poder Executivo, não só com vistas à prevenção e repressão de atos ilícitos, mas também com a finalidade de sugerir a adoção de medidas que contribuam com a maior eficiência na prestação de serviços públicos ou de relevância pública”, argumentou Moka na justificação do PLS 475/2012.

O PLS 475/2012 terá votação final na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Se aprovado na comissão e não houver recurso para votação pelo Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Com Agência Senado

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