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quarta-feira, 8 de março de 2017

Líderes fecham acordo para votar novas regras para concessão e renovação de rádio e TV

Reunidos com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), nesta terça-feira (7), os líderes partidários fecharam acordo para destrancar a pauta e votar, durante a sessão do Plenário desta tarde, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2017, oriundo da Medida Provisória (MP) 747/2016.

A MP altera os prazos e os procedimentos relativos aos pedidos de renovação de concessão e permissão dos serviços de radiodifusão. As entidades interessadas deverão dirigir requerimento ao órgão competente do Poder Executivo durante os doze meses anteriores ao término do respectivo prazo da outorga.

O texto ainda permite a regularização de concessões vencidas. Os pedidos de renovação apresentados intempestivamente, ou seja, fora do prazo legal, até a data de publicação da medida provisória, serão conhecidos e analisados pelo Poder Executivo. Mesmo as entidades que não requereram a renovação e cujas concessões ou permissões se encontrem vencidas também poderão regularizar suas outorgas, devendo apresentar o pedido correspondente no prazo de 90 dias, contados da data de publicação da medida provisória, desde que não tenha havido manifestação do Congresso Nacional.

Para fechar o acordo, o presidente do Senado se comprometeu a conversar com o presidente da República, Michel Temer, para que ele não vete o artigo que beneficia as rádios comunitárias. Como o trecho que trata dessas rádios está separado do artigo que regulariza as demais concessões vencidas, os parlamentares temem o veto presidencial.

O artigo em questão concede às rádios comunitárias 30 dias para se manifestarem sobre o interesse em renovar, contados a partir de notificação feita pelo Poder Concedente da autorização. Essa notificação é realizada caso a entidade autorizada a funcionar como rádio comunitária não se manifeste no prazo legal, que é entre um ano e até dois meses antes do término da vigência da outorga.

Mulheres - Após a liberação da pauta, Eunício Oliveira colocará em votação quatro projetos em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado amanhã, oito de março. Entre eles, a Emenda da Câmara dos Deputados (ECD) 1/2014 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 295/2013, que insere entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 55/2016, que institui a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher a ser comemorada na última semana do mês de novembro.

Outros dois projetos, o PLC 122/2013 e o PLC 69/2013, inscrevem os nomes de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, e de Clara Camarão, no Livro dos Heróis da Pátria. Ainda em homenagem ao Dia da Mulher, as líderes Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) comunicaram ao presidente do Senado que vão pedir a suspensão das votações de amanhã como forma de aderir à Greve Internacional Feminina.

Repatriação - Na sessão de hoje, Eunício Oliveira também vai colocar em votação o PLS 405/2016, que reabre o prazo para repatriação de recursos mantidos ou enviados ilicitamente para o exterior. O pedido de urgência para o projeto foi aprovado na última sessão deliberativa do Plenário.
Fonte: Presidência do Senado. 

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