Depois de lido a pauta da sessão
ordinária e antes de iniciar o Pequeno Expediente, o vereador José Rosineudo de
Lima do Partido Progressista já chamava a atenção do presidente da casa
legislativa para está atento ao Regimento Interno. O que disse o Lima:
“Art. 144 – Questão de Ordem é
toda duvida levantada em plenário com interpretação do Regimento, sua aplicação
e sua legalidade. Questão de Ordem deve ser formulada com clareza e com
indicação das disposições regimentadas que se pretendem lucidar”.
O artigo sobre o Projeto da
mudança de horário das sessões passando das 19 horas (Noite) pra 08h30min
(Manhã). “Art. 203 – Qualquer projeto de resolução modificando ou alterando o
Regimento Interno depois lido em plenário será encaminhada a mesa para opinar.
A mesa tem o prazo de 10 dias para dá o seu parecer. Dispensam dessa tramitação
os projetos oriundos da própria mesa. No caso, não é”.
“Art. 86 do Regimento Interno – Os
projetos, no caso, uma mudança de estatuto regimento conjunto de normas
disciplinares fundamentais no que rege atividade ou algo ou entidade, o Projeto
de Código de Consolidação do Estatuto depois de apresentado em plenário serão
publicado distribuído por copias aos vereadores encaminhados a Comissão de
Justiça e Redação durante um prazo de 30 dias, poderão os vereadores encaminhar
a comissão, Emendas e sugestão a respeito. A comissão terá mais 30 dias para
exaurar parecer incorporando as emendas e sugestões que julgarem convenientes”.
Rosineudo Lima (PP) disse, “minha Questão de Ordem que eu encaminho
a mesa que V.Excelência possa consultar até a própria assessoria jurídica sobre
este projeto de mudança no Regimento Interno”.
João Batista da Silva (PSDB) rebateu “Eu acho que toda essa clareza
que V.Excelência traz, no primeiro dia da nossa sessão eu coloquei aqui que pé
da letra do Regimento nunca foi feito, e nunca foi aqui acompanhado as
comissões, os pareceres, as tramitações de forma, Vossa Excelência tem já o
segundo mandato, V.Excelência passou o primeiro mandato, não estou discordando
de vossa excelência de que tem o Regimento. Entendo, levantei aqui essa pauta de discussões no primeiro momento porque nós,
se formos, andarmos, aqui o REGIME do Regimento Interno e colocando aqui toda
tramitação porque ficasse o parecer das comissões, ela não tava dando nem o
parecer hoje, tinha que ser com o tempo antecedente. V.Excelência sabe
perfeitamente disso. Agora, quero lhe dizer de que o regimento ta todo amparado
dessa forma. Eu sou advogado e o Regimento Jurídico diz, é o nosso Código
Interno diz isso ai. Agora nós vamos proceder de uma certa forma que
V.Excelência deseja, fazer com que, se
essa câmara vier ao PÉ DA LETRA como V.Excelência está, vamos ter que começar a
fazer um trabalho que nenhum vereador
vai ter que ter, no mínimo passar todo dia aqui pra ver o que tem, para dá os
pareceres do que tem. Vossa Excelência tem essa forma de buscar a tramitação do
projeto, discurso que traz aqui hoje e eu vejo que ela é tida no nosso
regimento da Lei Orgânica, agora nós vamos fazer ao pé da letra, concluiu o
vereador Dr. Joãozinho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário