O prefeito do município José Webston Nogueira Pinheiro convocou para o dia 13 de fevereiro de 2015 às 09h00min na Câmara Municipal, um sessão ordinária para apreciação e deliberação sobre o Projeto de Lei do Poder executivo, em regime de urgência, encaminhado e protocolado no dia 13 de janeiro do corrente ano conforme cópia anexa.
Projeto de Lei 001/2015 - Altera as alíquotas de contribuição devidas pelo Município ao regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O assessor da PrevSol Roberto Frota (foto) falou na Tribuna da Casa Legislativa, (Estou a convite da Presidente Alyne Pinheiro Landim para expor ou tentar esclarecer na medida do possível as dúvidas em que possa haver em relação ao Projeto que foi encaminhado a esta casa, Projeto de Lei 01/2015 que tem como objetivo alterar as alíquotas de contribuição previdenciárias devidas pelo regime próprio. No caso, o que é o Regime Previdenciário? É o órgão responsável pela Previdência dos servidores efetivos do município e a unidade gestora desse órgão é o PREVSOL. Esse Projeto de Lei, ele não é nada de novo, ele é apenas pra corrigir um ERRO ou OMISSÃO que estava previsto já na Lei de criação do Prevsol ARTIGO 14 e 16 de 2009, onde é previsto alíquota suplementar. ART. 14, Paragrafo VII, diz "As contribuições Previdenciárias prevista no Artigo 13 Inciso I, dessa Lei será aplicado uma alíquota suplementar de custeio conforme estudo atuarial a ser realizado". e o ART. 16 diz "O plano de custeio do Regime Próprio da Previdência Social será REVISTO anualmente observado as normas gerais de atuar objetivando a manutenção dos seus equilíbrios financeiros e atuariais".
Na próxima sexta-feira, dia 20 de fevereiro as 18 horas acontecerá uma AUDIÊNCIA PÚBLICA na Câmara Municipal de Solonópole. Confira o Convite e o Projeto.
Na próxima sexta-feira, dia 20 de fevereiro as 18 horas acontecerá uma AUDIÊNCIA PÚBLICA na Câmara Municipal de Solonópole. Confira o Convite e o Projeto.
Na íntegra, ouça a sonora:
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