O senador Eunício Oliveira, líder do PMDB no Senado Federal, apresentou na manhã desta terça-feira (01) relatório com parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que institui o Novo Regime Fiscal. A proposta prevê um controle no aumento crescente das despesas primárias da União. Antes de ser apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria será debatida em audiência pública na próxima terça-feira (08).
De acordo com o texto, será fixado tetos de gastos públicos para os três poderes, corrigidos pela inflação do ano anterior a que se refere a Lei Orçamentária e terá vigência de 20 anos.
Os critérios de correção da Emenda Constitucional, caso seja aprovada, poderão ser revistos no décimo ano. Além disso, cada Presidente da República poderá propor esta mudança uma única vez em cada mandato, a partir do décimo ano.
Em seu voto, Eunício argumentou que o Novo Regime Fiscal não representa corte de gastos, mas sim um controle do aumento desses gastos. Em relação às áreas sociais, inclusive, haverá aumento de investimentos. As medidas, na avaliação do senador, são necessárias para garantir o equilíbrio das contas governamentais e o consequente crescimento econômico do Brasil.
“Os gastos com educação e saúde serão preservados, pois são essenciais para o futuro do País e para o bem-estar da população. Em relação à saúde, inclusive, o Novo Regime Fiscal elevará o piso já em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%. Considerando os valores atuais, esse aumento implicará elevação do piso de gastos com saúde em cerca de R$ 9 bilhões no próximo ano”, destacou o senador.
No tocante à educação, a proposta garante da manutenção do piso. Para 2017, fica mantido o previsto na Constituição Federal, de 18% da arrecadação de impostos líquida de transferências. A partir daí, a exemplo do que acontecerá com a saúde, os valores serão corrigidos pela inflação, assegurando seus valores reais. Já os gastos federais com complementação do Fundeb, voltados para a educação básica, não entrarão no cômputo do teto.
Fora do teto - Ficaram de fora do Novo Regime Fiscal algumas transferências constitucionais como a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros minerais, as transferências federais para o Salário Educação e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as principais fontes de recursos federais do setor para estados e municípios. Além disso, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o programa que concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior (Prouni) não serão afetados. O piso da educação, portanto, continuará em 18% da receita de impostos do governo.
Também não ficarão submetidas ao teto as transferências de impostos estaduais e municipais pelo Simples Nacional, créditos extraordinários decorrentes de despesas imprevisíveis e urgentes como desastres ou calamidade pública além das despesas com realização de eleições pela Justiça Eleitoral e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependente.
“Em relação aos direitos sociais, o Novo Regime Fiscal vai muito além de preservar os direitos à educação e saúde. Também permitirá a retomada do crescimento, e, com isso, preservar os atuais postos de trabalho e reinserir os cerca de 12 milhões de desempregados no mercado. Não devemos nos esquecer de que o emprego talvez seja o mais importante dos direitos sociais”, ressalta o texto o relatório.
Para Eunício, sem reformas, a tendência do Brasil é a estagnação ou crescimento mínimo. “Nesse cenário, não haverá recursos para financiar programas sociais, a inflação tenderá a aumentar, prejudicando os mais pobres, e a geração de empregos será substancialmente menor. Por esse motivo, não temos dúvidas em afirmar que o Novo Regime Fiscal melhorará o bem-estar da população”, ponderou.
Mais do que um instrumento para colocar as contas em ordem e tirar o país da crise, Eunício acredita que o texto "é também uma forma de repensar o gasto público no Brasil", afirmou.
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) enalteceu o relatório apresentado por Eunício Oliveira, afirmando que o texto esclarece os termos propostos pela Proposta de Emenda à Constituição. Ele assegurou que a matéria será debatida de forma profunda, antes de ser apreciada pelo Senado Federal, inclusive em audiência pública, a ser realizada na próxima semana.
Após a leitura do relatório, vários senadores pediram vistas ao projeto, de modo que o presidente da Comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), concedeu vista coletiva. De ofício, o parlamentar deferiu requerimento solicitando a realização de uma audiência pública na CCJ para o aprofundamento do debate sobre a matéria. www.eunicio.com.br
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