O Congresso
Nacional promulgou nesta terça-feira (17) a Emenda Constitucional que torna
impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares e obriga que
metade desses recursos sejam direcionado para a área da saúde.
Para o líder do PMDB
no Senado, Eunício Oliveira (CE), autor da proposição que obrigou a vinculação
de 50% do valor das emendas parlamentares para o custeio de gastos com saúde, a
medida é positiva e trará mais investimento para o setor, inclusive no custeio
do Sistema Único de Saúde (SUS).
“É importante
destacar que será um recurso certo, destinado diretamente para os municípios,
custeando o setor e colaborando com os serviços oferecidos”, defendeu ao
complementar que nesse processo de financiamento da saúde o município acaba
sendo o mais penalizado.
Ainda em 2013,
quando a matéria começou a ser discuta no senado, Eunício apresentou emenda à
PEC fixando o valor, que representa uma soma de quase R$ 5 bilhões a mais, por
ano, somente com as emendas parlamentares.
O texto também
estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de
saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano
subsequente ao da promulgação da proposta.
A União terá que
aplicar, no mínimo, 15% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) no respectivo
exercício financeiro. Esse piso será atingido de forma gradual: 13,2% da RCL no
primeiro ano, 13,7 % no segundo, 14,1% no terceiro, 14,5% no quarto e 15% no
quinto ano.
Para Eunício, o
orçamento impositivo traz ainda outro avanço que é a moralização da relação
entre executivo e legislativo. Segundo ele, com a obrigação de execução das
emendas por parte do governo, extermina-se qualquer possível ferramenta de
pressão ou barganha entre os dois poderes, principalmente em véspera de
votações importantes.
“A execução das
emendas é um direito dos parlamentares que, não somente nesse governo, mas em
todos, não era cumprido em sua integralidade. Essa medida elimina qualquer
especulação de troca de favor entre executivo e legislativo, fazendo com que
esse parlamento se afirme e não aceite qualquer pressão”, disse. www.eunicio.com.br
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