Brasília.
Por unanimidade e fruto de um amplo acordo entre as lideranças partidárias, o
plenário do senado aprovou nesta terça-feira (27) o relatório do líder Eunício
Oliveira (PMDB-CE) à Medida Provisória (MP 634/13) – PLV 06/14 que entre outras
questões, prorroga o prazo para destinação de recursos aos Fundos Fiscais de
Investimentos do Nordeste (FINOR) e da Amazônia (FINAM). A matéria segue agora
para análise do plenário da Câmara.
O
texto garante prazo até 2017 para que parte dos recursos direcionados pelas
empresas a esses Fundos sejam aplicados em projetos de desenvolvimento em
cidades do Nordeste e Norte, muitos deles, inseridos no Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC).
De
acordo com Eunício, serão investimentos em torno de R$ 1 bilhão para incentivar
o crescimento dessas localidades. “Um valor projetado em um bilhão de reais no
período para projetos de desenvolvimento das nossas cidades, eternamente carentes
de recursos para fazer frente aos desafios do desenvolvimento”, defendeu.
De
acordo com o relatório de Eunício, até 2017, as empresas tributadas com base no
lucro real podem deduzir parte do imposto de renda direcionando os recursos
devidos a esses fundos em troca de cotas de participação. A medida está em
vigor desde 1991.
Além
dessa medida, o texto apresentado por Eunício isenta, até 2016, os importadores
de álcool do pagamento de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. A medida
também vale para os casos de importação de álcool combustível que vigora desde
dezembro.
Para
promover mais equilíbrio no incentivo ao setor, Eunício ainda inseriu artigo
que amplia os benefícios concedidos aos importadores também para os
exportadores de álcool. “A iniciativa busca um maior equilíbrio. Precisamos
incentivar através de benefícios a exportação desse produto e gerar melhores
números para economia”, defendeu.
Imposto
de Renda - O texto apresentado por Eunício ainda trouxe a correção da
tabela do Imposto de Renda em 4,5%. O dispositivo foi incluído pelo
peemedebista em seu relatório através de uma emenda. “Antecipamos esse debate
para que a outra Medida Provisória, que previa o reajuste, não fosse
prejudicada em razão da Copa do Mundo e das eleições. É uma forma de garantir a
aprovação dessa conquista”, argumentou.
Raios-X
para alfândega - A medida ainda estende de 2012 até 2014 o prazo para que
portos e outros locais que fazem alfândega instalem aparelhos de inspeção não
invasiva de cargas e veículos, como as máquinas de raios-X ou gama. O prazo
estabelecido pela MP vale para os portos com movimentação diária média de até
cem unidades por dia e para locais que já tenham comprado as máquinas de
raios-X, mas que não tenham recebido os equipamentos. Por Assessoria de Comunicação do Senador Eunício Oliveira
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