(Brasília 08.05.2014) O senador Eunício Oliveira apresentou
nesta quinta-feira (08) seu relatório à Medida Provisório (MP 634/13) que
amplia o prazo para destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos
do Nordeste (FINOR) e da Amazônia (FINAM) e isenta os importadores de álcool do
pagamento de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação até 2016. A matéria será
votada na próxima terça-feira (13).
De acordo com o texto apresentado por Eunício, estende-se de
2013 para 2017 o prazo para que alguns recursos sejam aplicados em projetos do
Ministério da Integração Nacional destinados ao desenvolvimento da Amazônia e
do Nordeste. As verbas, já recolhidas por meio do Imposto de Renda, são
destinadas ao Programa de Integração Nacional e ao Programa de Redistribuição
de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra),
criados em 1970 e 1971, respectivamente.
Eunício defendeu a ampliação do período de destinação do
recurso por considerar que muitos projetos importantes, inclusive inseridos no
Programa de Aceleração do Crescimento, dependem desses investimentos. “Dentre
os projetos beneficiados pelo FINAM e FINOR estão incluídos projetos estruturantes
que fazem parte do PAC, responsáveis por grande parte das demandas de recursos,
que, atualmente, não dispõem de recursos destinados suficientes para a
conclusão de projetos”, argumentou.
A medida também permite que as pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro real possam optar pela aplicação de parte do Imposto de Renda
devido em projetos do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de
Investimentos da Amazônia (Finam). A regra vale até 2017 e é restrita aos
projetos aprovados e em implementação até maio de 2001.
Incentivo tributário - O texto apresentado por Eunício
isenta, até 2016, os importadores de álcool do pagamento de
PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. A medida também vale para os casos de
importação de álcool combustível que vigora desde dezembro. Com o fim desse
prazo, os importadores serão obrigados a pagar o PIS/Pasep-importação e a
Cofins-importação de acordo com o volume do produto negociado. Hoje, os
importadores podem optar pela tributação de acordo com a receita ou com a
unidade de volume do álcool.
Uma alteração proposta pelo relator traz no artigo 11 a
ampliação dos benefícios concedidos aos importadores também para os
exportadores de álcool. De acordo com Eunício, seria uma forma de incentivar
essa atividade no País. “Estamos equilibrando a concessão desse benefício
conferindo às exportações por conta e ordem tratamento tributário análogo ao
das importações por conta e ordem”, defendeu.
O peemedebista ainda incluiu artigos que tratam da
prorrogação de diversas Áreas de Livre Comércio, contribuindo com a
continuidade do desenvolvimento da Amazônia.
Imposto de Renda - Eunício também incluiu em seu relatório
emenda que traz a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física em 4,5%,
anunciada pela presidente Dilma Rousseff, no final de abril.
Raios-X para alfândega - A medida ainda estende de 2012 até
2014 o prazo para que portos e outros locais que fazem alfândega instalem
aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como as máquinas de
raios-X ou gama.
O prazo estabelecido pela MP vale para os portos com
movimentação diária média de até cem unidades por dia e para locais que já
tenham comprado as máquinas de raios-X, mas que não tenham recebido os
equipamentos. Enviado por
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