O veto da presidenta
Dilma Rousseff à inclusão de 74 municípios na área do semiárido nordestino na
sanção da Medida Provisória 668/15 (Lei 13.137/15) deve ser o principal assunto
da audiência pública que a Assembleia Legislativa promove nesta segunda-feira,
6 de julho, no Complexo das Comissões Técnicas, às 14h30. Promovida pela
Comissão de Agropecuária atendendo a requerimento do presidente do colegiado,
deputado estadual Moisés Braz (PT), a audiência terá como tema “A revisão dos
critérios para inclusão de municípios no semiárido e atualização de Portaria do
Ministério da Integração Nacional”.
O Senado aprovou no
final de maio a inclusão de 74 municípios na região semiárida reconhecida pelo
governo federal (32 municípios do Ceará, 22 de Alagoas e 20 da Paraíba) e
beneficiada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A
proposta foi incluída no texto da Medida Provisória 668, aprovada pelo
Plenário, mas foi vetada pela presidenta Dilma Rousseff há poucos dias.
Com o
redimensionamento, os municípios teriam acesso a políticas públicas e
financiamentos governamentais diferenciados, compatíveis com a real situação
hídrica local. As cidades seriam beneficiadas com desconto de 25% na taxa de
juros dos financiamentos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste
(FNE), enquanto o desconto é de 15% para o restante da região. Eles também
teriam prioridade no acesso a recursos do Fundo.
A necessidade do
redimensionamento estava justificada em estudo científico que o senador
Pimentel apresentou ao ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, no dia
11 de maio, para sensibilizá-lo acerca da importância da reivindicação desses
municípios cearenses. O documento foi elaborado, em 2011, pelo Conselho
Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDR) e pela Câmara Técnica de Convivência
com o Semiárido, órgãos do governo do estado. O texto informa que os 32
municípios apresentam os parâmetros técnicos de uma região semiárida: média
anual de chuva inferior a 800 milímetros, alto índice de aridez e risco de seca
superior a 60%.
Os estados de Alagoas e
Paraíba também realizaram estudos para embasar o pedido de inclusão de seus
municípios na região semiárida. Da mesma forma que as cidades cearenses, essas
localidades apresentam um baixo índice de chuvas, além de alto índice de aridez
e alto risco de seca.
Os municípios cearenses
incluídos na região semiárida do Ceará seriam: Acaraú, Amontada, Aquiraz,
Barroquinha, Beberibe, Bela Cruz, Camocim, Cascavel, Chaval, Cruz, Fortim,
Granja, Guaiuba, Itaitinga, Itarema, Jericoacoara, Maracanaú, Marco,
Martinópole, Moraújo, Morrinhos, Pacatuba, Paracuru, Paraipaba, Pindoretama,
São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu, Senador Sá, Trairi, Tururu, Uruoca e
Viçosa do Ceará.
CRITÉRIOS. A Portaria
Interministerial nº 1, de 9 de março de 2005, do Ministério da Integração
Nacional, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, estabeleceu os critérios
para que um município seja incluído na região do semiárido. Estes critérios
levam em consideração o volume de precipitação pluviométrica média anual, que
deve ser inferior a 800 mm; o índice de aridez e o risco de seca, que, com base
no período de 1970 e 1990, deve ser superior a 60%.
“Tais critérios foram
avaliados e selecionados após estudos e discussões técnicas que envolveram
grande número de especialistas e, acreditamos, são cientificamente bem
embasados e politicamente imparciais. No entanto, após dez anos de sua edição,
entendemos que a metodologia então escolhida deva passar por uma revisão e
atualização”, aponta o deputado Moisés Braz (PT). Ele cita como exemplo o
critério “risco de seca”, que toma por base os dados verificados no período
entre 1970 e 1990. “Todos sabem, no entanto, que as últimas décadas têm-se
notabilizado pelas alterações no clima de todo o planeta, e destacadamente nas
regiões sujeitas a excessos ou escassez pluviométrica, como é o caso do
Nordeste brasileiro”, pontua.
Mais informações:
Marcel Bezerra - Assessoria de
Comunicação – Dep. Moisés Braz (PT)
Fone: (85) 9944-0369
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