O vereador José Rosineudo de Lima (foto) do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB-CE) solicitou na manhã desta quinta-feira, dia 11 de fevereiro, ao presidente da Câmara Municipal de Solonópole Marcos Daniel Pinheiro (PMB) para que seja realizada audiência Pública com a presença do: Ministério Público, Poder Executivo e Legislativo e o Comandante do Corpo de Bombeiros, e demais pessoa da comunidade para juntos discutirmos o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, do Poder Executivo e Ministério Público, em virtude da suspensão de Alvarás concedidos de acordo com os Art. 148, 149 e 150 da lei 028/74.
Fica prejudicado, porque hoje, os estabelecimentos
comerciais, você que é proprietário de loja, você que tem restaurante, você que
tem seu bar, tá realmente funcionando IRREGULAR, ou seja, CLANDESTINAMENTE,
quer dizer, e isso, eu estive conversando semana passada com a PROMOTORA, nós
fizemos ver isso antes do carnaval. Fizemos ver a promotora que junto ao
MINISTÉRIO, junto ao CORPO DE BOMBEIROS não tinha material humano suficiente
que viesse ao Município. A princípio a promotora entendia que fosse simples a
você ía a IGUATÚ, teria a liberação. Assim não acontece. Fiz ver ao MINISTÉRIO
PÚBLICO que pessoas já tinha ido a Iguatú e não teria tido esse laudo, esse
alvará. E segundo a promotoria fazer a SOLICITAÇÃO pra que o Corpo de Bombeiros
viesse ao Município. Mais aí EU hoje já adentrei na Câmara Municipal com um
Requerimento solicitando uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para que esteja o Ministério
Público, Corpo de Bombeiros e a Prefeitura Municipal. Tem a Lei do Código
Tributário do Município que faz ter a arrecadação. O Código de Postura do
Município também, lá tem a Lei 28/74 que é uma Lei Municipal que também diz que
os estabelecimentos comerciais só poderão funcionar com a Licença da Prefeitura.
E hoje estamos vivenciando essa dificuldade dentro do nosso município. E eu
como vereador do Município e vou realmente pedir o apoio de todos os colegas
vereadores na próxima segunda-feira pra que agente encampe nessa luta pra que
esse problema seja resolvido mais rápido possível. O que nós não podemos é
aceitar que as pessoas que trabalham, que sobrevive dignamente possam tá
trabalhando ILEGALMENTE por essa dificuldade agora que tá havendo nos seus
alvarás, nas licenças de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do nosso
município.
Inspetor José Irapuan Guerra Pessoa (Policial Civil) -
Segundo o parlamentar também é uma preocupação do inspetor.
Confira o Requerimento 038/2016.
Ouça a sonora:
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