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segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Vereadores aprovam requerimento de Rosineudo Lima de audiência pública sobre alvarás de funcionamento

O requerimento 038/2016 de 11/02/2016, de autoria do vereador José Rosineudo de Lima (foto) do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) ao Presidente da Câmara Municipal de Solonópole, Marcos Daniel Pinheiro do Partido da Mulher Brasileira-PMB, subscrevendo conforme o Regimento Interno, REQUER que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA  com a presença do: Ministério Público, Poder Executivo Municipal e o Comandante Corpo de Bombeiros, e demais pessoas da comunidade, para juntos discutirem sobre o TAC – termo de Ajustamento de Conduta do Poder Executivo e Ministério Público em virtude da suspensão de Alvarás concedidos de acordo com os art. 148, 149 e 150 da Lei 028/74.

O advogado e vereador João Batista da Silva (Dr. Joãozinho – PSDB), disse” Me permita o autor do Projeto, se essa possibilidade que é o interesse de toda essa casa subscrever a esse requerimento”.

Já o autor do requerimento, Rosineudo Lima falou “o motivo da necessidade desse requerimento entendemos o clamor que esta nossa população principalmente aquele pequeno comerciante ou até o grande comerciante inclusive fui procurado hoje pela manhã por uma senhora que quer realmente abrir uma loja, uma venda de perfumes e esta impedida de começar esse trabalho em virtude de não poder, a prefeitura municipal não conceder o alvará. E nesse requerimento agente trouxe alguns artigos das Leis do Código de Postura do Município e nós temos também aqui uma Lei do Código Tributário conhecido como Lei Marquinhos de Bionas e a Lei do vereador Igor que doutrina como é que o município se comportar, e eu já me sinto feliz. Que quando a demora da procura do requerimento eu fiquei até temoroso pelos colegas vereadores da base da situação não aprovasse, eu fiquei até alegre. Eu fiquei feliz e os vereadores porque ultimamente tem tido esse embate com o vereador Rosineudo Lima que até requerimento as vezes se teme e eu me deu tranqüilidade e me deu um alivio né, quando eu vi quando o colega vereador se manifestar querer subscrever. Acredito que um alivio não só, claro que o presidente da Câmara teria autoridade para posterior mesmo requerimento não fosse aprovado, fazer uma convocação de audiência pública, más me deu um alivio e com muita alegria e aceito os colegas subscrever a esse requerimento. Portanto entende que a participação do comerciante, da Policia Militar, da Secretaria de Segurança para que agente possa discutir o interesse da nossa população, nós não podemos ficar de braços cruzados diante de uma situação difícil porque quando a assinatura desse TAC o Gestor Municipal não entendeu que ao assinar traz uma dificuldade imensa para os comerciantes e para os donos de bar, não que em nenhum momento querer que o Prefeito contrarie a Lei más que sim que podemos ter uma discussão maior, quem sabe ai um Alvará Provisório enquanto as pessoas vão se adequar a essa nova exigência, porque já acontece do Governo do Estado uma Lei portanto me sinto aliviado”, disse o parlamentar Rosineudo Lima.
Requerimento 038/2016 APROVADO por unanimidade dos presentes.
Confira à sonora: 

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