Foi encaminhada a Casa Legislativa para aprovação na próxima Reunião Ordinária que acontecerá no dia (05/11), o Projeto de Lei de autoria do vereador José Lenilton Cleison Pinheiro (DEM-CE), que Autoriza a LIBERAR os funcionários públicos municipais Que façam faculdade nos meses de janeiro e julho respectivamente, que no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Solonópole, Estado do Ceará, o seguinte:
Projeto de Lei do Legislativo Nº 09/2012 Solonópole 18 de outubro de 2012
Fica o chefe do poder executivo e legislativo, Autorizado a LIBERAR os funcionários públicos municipais Que façam faculdade nos meses de janeiro e julho respectivamente, na forma que indica.
A Câmara Municipal de Solonópole decreta.
Art. – 1º Fica o chefe do poder executivo e legislativo, Autorizado a LIBERAR os funcionários públicos municipais Que façam faculdade nos meses de janeiro e julho respectivamente, na forma que indica e dá outras providencias.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontra-se respaldadas na conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Palácio Cachoeira do Riacho do Sangue, em 18 de outubro de 2012, José Lenilton Cleison Pinheiro – Vereador Democratas.
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