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terça-feira, 30 de abril de 2013

MP firma TAC para viabilizar pagamento de salários atrasados em Milhã

contas.jpgO Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Milhã,  firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito municipal,  Otacílio José Pinheiro Macedo. O gestor se comprometeu em efetuar o pagamento dos salários atrasados de todos os funcionários públicos municipais. O termo, assinado no último da 25, foi uma iniciativa do promotor de Justiça Déric Funck Leite.

O ajustamento da conduta deve-se ao elevado número de servidores municipais que procuraram a Promotoria de Justiça de Milhã, reivindicando o pagamento dos salários atrasados dos meses de novembro e dezembro de 2012.

Foram consignadas as seguintes cláusulas: o pagamento será realizado em quatro parcelas, sendo ordenado por Secretaria Municipal; a 1ª parcela será paga no mês de junho/2013 em favor dos servidores das Secretarias de Obras, Ação Social e Agricultura;  em caso de descumprimento será imputada multa diária no valor de R$1.000.

O promotor de Justiça destaca que o instrumento jurídico utilizado produz efeito legal a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art.5º, parágrafo 6º da Lei nº 7.347/85.
Fonte: Ascom - Leia mais.

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