O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil
Pública (ACP) contra o ex-prefeito de Milhã José Cláudio Dias Oliveira
por improbidade administrativa. Ajuizada no dia 17 deste mês, a ação é
assinada pelo promotor de Justiça Déric Funck Leite.
Ao final do balanço financeiro do exercício de 2012,
ficou constatado que o ex-prefeito só aplicou 18,40% da receita nas
despesas com educação, ferindo o preceito legal do artigo 212 da
Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade desse percentual em
pelo menos 25%. Por conta disso, ele violou os princípios da
administração pública e incorreu em ato de improbidade, previsto no
artigo 11 da Lei Nº 8.429/92.
O Ministério Público pede que a Justiça condene o ex-gestor
com a suspensão dos direitos políticos por um período de três a cinco
anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor da remuneração à
qual ele tinha direito no exercício do cargo, dentre outras coisas. PGJ.
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